DECRETO N.º26.279 DE 04 DE MAIO DE 2000

Altera o Decreto n.º 22.921 de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 04.05.2000

DECRETO N.º26.279 DE 04 DE MAIO DE 2000

Altera o Decreto n.º 22.921 de 10 de
janeiro de 1997, que regulamenta o
Fundo de Desenvolvimento Econômico
e Social – FUNDES e dá outras
providências.		    
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 22.921, de 10.01.1997 passa a ter a seguinte redação:

" I) ampliação de linhas de crédito para empréstimos a empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, em suas diversas modalidades, tais como subscrição de debêntures, empréstimos para a realização de investimentos em ativo imobilizado, expansão de capital de giro, custeio e ressarcimento de parte dos investimentos realizados com recursos próprios na viabilização de empreendimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, limitado este ao custo das obras de infra-estrutura necessárias à sua implantação"

Art. 2.º O inciso III do art. 1.º passa a ter a seguinte redação:

" III) cobertura parcial do custo dos encargos financeiros de empréstimos contraídos por empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, para realização de empreendimentos localizados no Estado".

Art. 3.º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000

ANTHONY GAROTINHO

 
 
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