O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997 que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, nas alterações das normas do FUNDES, introduzidas pela Lei Nº 2.823, de 07/11/97, no Decreto Nº 23.012. de 25/03/97 que institui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Decreto Nº 26.278 de 04/05/00 que institui o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, cria o Grupo Executivo para a implementação do projeto Pólo de Fruticultura das Regiões Norte e Nordeste, no Decreto nº 26.279 de 04/05/00 que altera o acima referido Decreto Nº 22.921, bem como no Decreto nº 25.996, de 27/01/00 que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e o que consta do Processo nº E-12/20739/SEGAB/2000. D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a aplicação de recursos do Fundo da Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, até o valor de R$ 2.000 000,00 (dois milhões de reais) Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior são provenientes de dotação orçamentária consignada à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Programa de Trabalho 2204.0466100381.048 - FUNDES - Programas e Projetos Prioritários, F, Natureza de Despesa 4590.99 - Regime de Execução Especial, Fonte 00 - Ordinários não Vinculados. Art. 3º Fica liberado para efeito de empenho e financiamento e dotação orçamentária constante deste Decreto, de acordo com o Decreto nº 25.992 de 26/01/00, destinado a implantação do Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR Art. 4º Por incluir a liberação para efeito de empenho referido deste Decreto, dotação orçamentária consignada ao Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, na Natureza da Despesa 4590.99 - Regime de Execução Especial, fica aprovado na forma de Anexo, o Plano de Aplicação nº 003/00 em conformidade com o disposto no Decreto nº 2.314, de 26/12/78 e alterações posteriores Art. 5º As reformulações do Plano de Aplicação referido no artigo anterior , caso sejam necessárias, serão efetuadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através de ato próprio, por solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2000 ANTHONY GAROTINHO |