| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo § 5.º, do artigo 17, da Lei n.º 2.657/96, D E C R E T A: Art. 1.º O Decreto n.º 23.082, de 24 de abril de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação ao artigo 1.º "Art. 1.ºFica diferido o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional"
II - fica revogado o parágrafo único do artigo 3.º. III - nova redação ao artigo 4.º. "Art. 4.ºNa hipótese de o contribuinte a que se refere o artigo 2.º utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido nos termos do artigo 1.º, a equiparação prevista no § 9.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 9.432, de 08 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 1.º O tratamento tributário na forma deste artigo implica em estorno do crédito por parte dos fornecedores com imposto diferido.
§ 2.º O diferimento previsto no artigo 1.º e a equiparação a que se refere o caput não se aplicam:
I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;
II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo;
III - ao ICMS referente as contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação."
IV - nova redação ao artigo 5.º, renumerando-se o atual artigo 5.º para artigo 6.º. "Art. 5.ºA Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos que se fizerem necessários para o estabelecimento de obrigações acessórias indispensáveis ao cumprimento do disposto neste Decreto."
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de maio de 2001 ANTHONY GAROTINHO | 