O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo n.º E-11/582/2009, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam acrescentados os §§ 1.º a 5.º ao artigo 5.º do Decreto n.º 23.082, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n.º 28.264, de 07 de maio de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º .......... § 1.º Fica estabelecido que poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade nacional o atestado emitido pelo Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, observado o disposto nos §§ 2.º a 5.º deste artigo. § 2.º A entidade do setor produtivo dos insumos, materiais ou equipamentos importados que se sentir prejudicada em razão do atestado de inexistência de similar nacional emitido pelo Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão do atestado, apresentar à repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento, laudo que comprove que os produtos objeto do atestado possuem similar nacional. § 3.º A repartição fiscal de circunscrição do beneficiário do diferimento dará ciência ao representante do Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL, do laudo apresentado pela entidade prejudicada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias,elabore justificativas plausíveis quanto à emissão do atestado. § 4.º Em se comprovando a informação prestada pela entidade prejudicada, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais. § 5.º O Sindicato da Indústria Naval- SINAVAL deverá, para fins do disposto nos §§ 1.º a 4.º deste artigo, publicar, no Diário Oficial de Estado, os atestados que emitir.” Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atestados emitidos pelo SINAVAL, a partir de 08 de maio de 2001, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009 SÉRGIO CABRAL |