O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/0815/2007,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 23082, de 24 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n.º 28264, de 07 de maio de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1.º. "Art. 1.º .......................................................................................... § 1.º .............................................................................................. § 2.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica à aquisição, pela indústria de construção naval, de aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB." Art. 2.º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008 SÉRGIO CABRAL |