DECRETO N.º 36.457DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOSOLIDÁRIO |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 30.10.2004, pag. 06
Revogado pelo Decreto n.º 41.235/2008Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.457DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.048/04, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa RE-BARS DO BRASIL, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no Programa Setorial de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO, instituído pelo Decreto n.º 24.859, de 27 de novembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a RE-BARS DO BRASIL, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 3.° Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas às disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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