DECRETO N.º 36.846 DE 03 DEJANEIRO DE 2005

Altera o dispositivo do Decreto n.º 36.297,  de 29 de setembro de 2004.

Índice Remissivo:  Letra M  - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
Índice Remissivo:  Letra R - Redução de Base de Cálculo

Publicado no D.O.E. em 06.01.2005, Pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

 

DECRETO N.º 36.846 DE 03 DEJANEIRO DE 2005

Altera o dispositivo do Decreto n.º 36.297, 
de 29 de setembro de 2004.

  
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.º E-34/882/2004, 

D E C R E T A: 

Art. 1.º O caput do art. 1º do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004, com redação dada pelo Decreto n.º 36.372, de 19 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

(...) (NR)"

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.   

Rio de Janeiro,  03 de janeiro de 2005 

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

 
  
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