DECRETO N.º 36.372DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
Altera dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004.
| Índice Remissivo: Letra M - Máquinas e equipamentos Industriais |
| Índice Remissivo: Letra R - Redução de Base de Cálculo |
Publicado no D.O.E. em 19.10.2004, pag. 03
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.372DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
| Altera dispositivo do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º O caput do art. 1º do Decreto n.º 36.297, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). (...) (NR)" Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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