DECRETO N.º 36.894 DE 27 DEJANEIRO DE 2005
Altera o Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI n.º 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
| Índice Remissivo: Letra C - Cesta Básica |
Publicado no D.O.E. em 28.01.2005, Pág. 04 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E. |
DECRETO N.º 36.894 DE 27 DEJANEIRO DE 2005
| Altera o Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI n.º 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a concessão de medida liminar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, suspendendoos efeitos do Decretonº 35.528, de 27 de maio de 2004, e o que consta no processo administrativonº E-12/367/2005, DE C R E T A: Art.1.ºFicareintroduzido o item 5 - café torrado ou moído - ao Anexo Único a que serefere o artigo 1º do Decretonº 32.161, de 11 de novembro de 2002, até a decisãodefinitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.389. (Nota: decisão definitiva dada pelo STF para aADI n.º 3.389) Art.2.ºNahipótese de improcedência do pedido, em decisão definitiva do Plenário doSupremo Tribunal Federal, na ação de que trata o artigo 1º, fica sem efeito odisposto neste Decreto. Parágrafoúnico -Se o pedido apresentado na ADI nº 3.389 for considerado procedente, a reintroduçãoestabelecida no artigo 1º deste Decreto tornar-se-á definitiva, até novadisposição em sentido contrário. Art.3.ºEstedecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário, produzindo o artigo 1.º seus efeitos a partir de 28 de maio de 2004. . Riode Janeiro, 27 de janeiro de 2005 ROSINHAGAROTINHO |
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