DECRETO N.º 35.528 DE 27 DEMAIO DE 2004
Altera o Decreto n.º 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
Publicado no D.O.E. em 28.05.2004, pag.09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 35.528 DE 27 DEMAIO DE 2004
| Altera o Decreto n.º 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-34/0030/2004, D E C R E T A: Art. 1.º Fica revogado o item 5 - café torrado ou moído - constante do Anexo Único a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 32.161, de 11 de novembro de 2002. Art. 2.º Nas saídas internas de café torrado ou moído produzido em estabelecimento industrial localizado neste Estado fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7% (sete por cento). Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 27 de maio de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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