DECRETO N.º 36.472DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-Eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOTELECOM |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 30.10.2004, pag. 8
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.472DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-Eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E -11/30.259/2004, D E C R E T A : Art. 1.º EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA. no Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, instituído pelo Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Nota: Veja o Decreto n.º 36.514/04
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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