DECRETO N.º 36.514DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando erro material na edição do Decreto n.º 36.472, de 29.10.2004, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E -11/30.164/2004,

Art. 1.° O Decreto n.º 36.472, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA. no Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, instituído pelo Decreto n.º 24.862, de 30 de novembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUÁRIO LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de outubro de 2004.

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Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2004

ROSINHA GAROTINHO