DECRETO N.º27.273 DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

D E C R E T A :

Art. 1.º A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra sofrerá a incidência de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;

{redação do artigo 1º alterado pelo inciso V do artigo 1º do Decreto nº 34.681/2003,com efeitos a partir de  30.12.2003.}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.° O disposto no artigo 4.° do Livro X do Regulamento que acompanha o Decreto n.° 8.050, de 03 de abril de 1985, não se aplica à pêra e à maçã.

Art. 3.° Na hipótese de a carga tributária incidente sobre as mercadorias mencionadas neste Decreto ser superior a 7% (sete por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos temos do inciso V do artigo 37 da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada.

Art 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO