DECRETO N.º5.730 DE 21 DE JUNHO DE 1982
Ratifica os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82.
Publicado no D.O.E. em 22.06.1982
DECRETO N.º5.730 DE 21 DE JUNHO DE 1982
| Ratifica os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/1.043/82, D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82,firmados em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 21 de junho de 1982 A. DE P. CHAGAS FREITAS PAULO CÉSAR CATALANO |
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