INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

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• DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
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• DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
• DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015
• LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
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