DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
- LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS
- TÍTULO II - DO DOMICÍLIO FISCAL
- CAPÍTULO I - DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA
- CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
- CAPÍTULO III - DOS RESIDENTES NO EXTERIOR
- TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
- TÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
- CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
- TÍTULO V - DAS DEDUÇÕES
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
- CAPÍTULO III - DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
- TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇÃO
- TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
- CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR
- CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
- TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
- TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
- CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
- TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
- CAPÍTULO I - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
- CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
- CAPÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA
- CAPÍTULO IV - DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS BENS REPATRIADOS
- CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL
- LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
- TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
- CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS
- CAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS
- CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
- TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
- CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
- TÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
- TÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
- TÍTULO V - DA RECEITA BRUTA
- TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO II - DOS MÉTODOS E DOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS
- CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
- TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
- CAPÍTULO I - DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
- CAPÍTULO II - DOS BENS, DOS SERVIÇOS E DOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
- CAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS
- CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS
- CAPÍTULO V - DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS
- CAPÍTULO VI - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM VINCULADAS
- CAPÍTULO VII - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
- CAPÍTULO VIII - DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA
- CAPÍTULO IX - DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
- TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
- CAPÍTULO I - DA DETERMINAÇÃO
- CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO III - DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL
- CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS
- CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
- CAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO
- CAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
- CAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
- CAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
- CAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES TECNOLÓGICAS
- CAPÍTULO XIII - DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA
- CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
- TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
- CAPÍTULO III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO V - DA OMISSÃO DE RECEITA
- TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
- CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
- CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
- CAPÍTULO III - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
- CAPÍTULO IV - DA OMISSÃO DE RECEITAS
- CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
- CAPÍTULO VI - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
- TÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
- TÍTULO XIII - DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
- TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
- CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
- CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR
- CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
- TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
- CAPÍTULO I - DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO
- CAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOS
- CAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
- LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
- TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
- CAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA
- CAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
- CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
- CAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOS
- CAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
- CAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO
- TÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DO MERCADO DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS FORMAS DE INVESTIMENTO DA ESPÉCIE RENDA FIXA
- TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
- CAPÍTULO I - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS FORMAS DE INVESTIMENTO DA ESPÉCIE AÇÕES
- CAPÍTULO II - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO
- CAPÍTULO III - DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
- CAPÍTULO IV - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
- CAPÍTULO V - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES
- CAPÍTULO VI - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
- CAPÍTULO VII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES
- CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES DE SWAP
- CAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS
- CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA
- CAPÍTULO XI - DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
- TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
- CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
- CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS, DOS GRANHOS LÍQUIDOS E DAS PERDAS
- CAPÍTULO III - DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS
- CAPÍTULO V - DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
- CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES E das NÃO INCIDÊNCIAS
- CAPÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE AÇÕES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
- TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
- CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
- CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
- CAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES
- CAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO
- CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
- TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
- CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
- CAPÍTULO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
- TÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
- CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
- CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
- TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
- CAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
- CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕES
- CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
- CAPÍTULO VI - DAS HIPÓTESES ESPECIAIS DE INFRAÇÃO
- TÍTULO V - DO CRIME DE FALSIDADE
- TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- TÍTULO VII - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
- TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
- CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
- CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS
- CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO IV - DO DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO V - DAS INTIMAÇÕES OU DAS NOTIFICAÇÕES
- CAPÍTULO VI - DA CONTAGEM DOS PRAZOS
- CAPÍTULO VII - DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
- CAPÍTULO VIII - DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES
- CAPÍTULO IX - DO SIGILO FISCAL
- CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES
- CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS