DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no art. 81 , deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 917 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único ).

Seção II

Do espólio e da saída definitiva do País

Art. 117. O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 918 .

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