Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Solução de Consulta nº 4.012 - SRRF04/Disit Data 28 de maio de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. REMUNERAÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES.

INEFICÁCIA PARCIAL da consulta, conforme os incisos VII e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, em razão de a dúvida apresentada referir-se a fatos disciplinados em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação e ter por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.

Dispositivos Legais: arts. 47, III, "d" e 58, "l", da IN RFB nº 971, de 2009; e art. 18, VII e XIV, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

IRRF. PRÊMIO. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. DAA.

O valor do prêmio recebido em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data de sua percepção, quando há vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora, assume o aspecto de remuneração do trabalho

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assalariado, sujeitando-se tal valor à tributação na fonte e na declaração de ajuste.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 262 - COSIT, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

INEFICÁCIA PARCIAL da consulta, conforme os incisos II e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, em razão de, nas dúvidas apresentadas, não se identificar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e se ter por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), art. 47, IV; Perguntas e Respostas IRPF 2020, SC nº 262 - Cosit, de 2018; e incisos II e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Relatório

A pessoa jurídica identificada em epígrafe, que atua no segmento da radiodifusão e de imagens, protocolizou o presente processo de consulta dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em 20 de março de 2019, em repetição de consulta anteriormente protocolizada em 16 de julho de 2019, em virtude de vício formal que determinou a sua ineficácia, indagando sobre a legislação tributária federal de que tratam os arts. 63, parágrafos 1º a 3º, da Lei n. º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 47, inciso III, alínea "d", da Instrução Normativa (IN) RFB n. º 971, de 13 de novembro de 2009.

1. A consulente, visando a expandir suas atividades e angariar novos expectadores, instituiu um desafio de vendas estruturado a partir de um programa de metas estabelecidas por prazo determinado, no qual o empregado do setor comercial que alcançar o melhor desempenho será contemplado com um veículo "zero quilômetro".

   1. Entende a consulente que, na linha da interpretação dada pela Solução de Consulta n. º 151 - Cosit, de 2019, são prêmios os bens ou serviços concedidos, ainda que de forma habitual e por mera liberalidade da fonte pagadora, exclusivamente a segurados empregados como recompensa ao desempenho superior ao ordinariamente esperado para as

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      funções pelas quais foram contratados, sendo que essa interpretação encontra fundamentação na Lei n. º 13.467, de 13 de julho de 2017, portanto, tais prêmios não comporiam a base de cálculo para efeito das contribuições previdenciária patronal e de terceiros, conforme previsão contida no artigo 47, inciso III, alínea "d", da IN RFB nº 971, de 2009.

   2. A consulente entende, ainda, que esse tipo de remuneração, na forma de premiação de bens, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado de acordo com a alíquota progressiva, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do empregado, segundo aplicação do artigo 63 da Lei nº 8.981, de 1995, e interpretação dada pela Coordenação-Geral de Tributação, conforme reprodução de ementa de Solução de Consulta não especificada.

      1. No que tange ao IRRF, a consulente diz que o imposto deve ser calculado conforme o valor de mercado do veículo, na data em que for apurado o resultado do desafio, sem reajustamento da base de cálculo, e deverá ser pago até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que o prêmio for entregue ao contemplado, usando-se o código 0561 no DARF, correspondente aos rendimentos do trabalho assalariado.

      2. Acrescenta, ainda, neste ponto, que deverá informar na DIRF de 2020 o respectivo CPF do beneficiário da premiação e, na subficha Rendimentos Tributáveis, indicar como rendimentos tributáveis o valor de mercado do bem acrescido do IRRF antecipado pela consulente.

   3. Por fim, a consulente apresenta o seguinte conjunto de questões, ipsis litteris:

      1. está correto o entendimento de que o pagamento de prêmio em bens a empregado celetista, ainda que não sujeito à incidência de contribuição previdenciária, deve ser informado na folha de pagamentos e no respectivo evento no E-Social como rendimento não tributável?

      2. em se tratando de prêmio concedido a partir de um programa de metas de desempenho previamente estabelecido, está correto o entendimento de que sua concessão na forma de bens está sujeito à retenção do Imposto de Renda na fonte como antecipação do devido na DAA da pessoa física do empregado, devendo o referido imposto ser calculado com base no valor do veículo na data da apuração do resultado do programa, conforme alíquota progressiva?

      3. em caso afirmativo, deverá efetuar o pagamento do imposto retido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que

         
         

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         o prêmio for entregue ao contemplado, mediante DARF com o código 0561? E

      4. nessa hipótese, deverá informar como rendimento tributável na DIRF o resultado do somatório do valor de mercado do veículo com o imposto antecipado pela consulente?

2. É o Relatório.

   
   

   Fundamentos

   
   

3. Importa destacar que o processo de consulta, regido pelos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, destina-se, exclusivamente, a dirimir dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária federal.

4. Ressalte-se que o instituto da consulta não se situa no campo da aplicação do direito, mas da interpretação, segundo se constata do artigo 1º da IN RFB nº 1.396, de 2013. O que implica dizer: compete à consulente analisar os elementos fáticos e corretamente enquadrá-los à luz da legislação.

5. É importante dizer que o escopo da consulta tem sua essência em pedir o esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e a consulente demonstrar a incidência desse dispositivo sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando de situação ainda não ocorrida. Nesse caso, o contribuinte deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de dispositivo legal específico sobre ele.

6. A presente consulta é formulada com base no art. 47, III, "d", da IN RFB nº 971, de 2009, e no art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995, a seguir reproduzidos: (sublinhamos)

   IN RFB nº 971, de 2009

   Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

   I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º;

   
   

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   II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

   III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando:

   1. discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

   2. agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

   3. identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

   4. destacadas,  as  parcelas  integrantes  e  as  não-integrantes  da remuneração e os descontos legais;

   5. indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

   
   

   Lei nº 8.981, de 1995

   Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

   § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

   § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar  o  pagamento  do  imposto  correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo.

   § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

7. Como vimos no item 6, o escopo da consulta é o pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária, devendo a consulente demonstrar a incidência desse dispositivo sobre um fato concreto. Nesse diapasão, os questionamentos da consulente somente podem ser respondidos com base no art. 47, III, "d", da IN nº 971, de 2009, e no art. 63 da Lei nº 8.981, de 1995, que foram apresentados como fundamentos legais da consulta.

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8. A presente consulta versa sobre questões relacionadas a dois tributos, quais sejam: as Contribuições Sociais Previdenciárias e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para tratarmos de ambos é necessário lembrar que as diferentes espécies de tributos são instituídos por lei específica, promulgada pelos entes federativos, dentro da competência tributária de cada um deles. Destarte, um mesmo termo jurídico pode abranger conceitos diversos em relação a cada uma das diversas espécies de tributo, haja vista que as legislações que os regem obedecem a conceitos próprios, desde que harmônicos com as normas de hierarquia superior. Como base nesse princípio, temos que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meios de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do IRRF, enquanto, para a legislação previdenciária, não caracterizam remuneração, estando, assim, fora do seu campo de incidência, conforme veremos na sequência.

9. Quanto à contribuição previdenciária, a consulente indaga se está correto o seu entendimento de que o pagamento de prêmio em bens a empregado celetista, ainda que não sujeito à incidência de contribuição previdenciária, deve ser informado na folha de pagamentos e no respectivo evento no e-social como rendimento não tributável. A esse respeito, o art. 47, III, "d", da IN nº 971, de 2009, é cristalino, ao preconizar que a empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando, destacadas, as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais, ipsis litteris: (destacamos)

   Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

   I - inscrever, no RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º;

   II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

   
   

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   III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando:

   1. discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou

      serviço prestado;

      
      

   2. agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

   3. identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;

      
      

   4. destacadas,  as  parcelas  integrantes  e  as  não-integrantes  da remuneração e os descontos legais;

   5. indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

10. Veremos a seguir, transcrita da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, além da determinação de que os prêmios concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, a obrigatoriedade de constarem na folha de pagamento as parcelas não-integrantes da remuneração na base de cálculo das contribuições, ipsis litteris: (destacamos)

    Art. 58. Não  integram  a  base de cálculo  para  fins  de incidência  de

    contribuições:

    
    

    (...)

    
    

    l) os  prêmios, conforme  definidos  pelo  §  3º,y (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

    (...)

    
    

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    § 3º Para fins do disposto no caput, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019)

11. Quanto ao e-social, não foi apresentado pela consulente qualquer dispositivo sobre o qual paire a sua dúvida. Além disso, compete ao sujeito passivo da obrigação tributária, seja principal ou acessória, subsumir a situação fática de interesse tributário à legislação que a rege, cabendo à Solução de Consulta, não dizer o direito ou a sua aplicação, mas sim interpretar a norma que se mostre de algum modo relativamente complexa ou hermética, a requerer que sobre ela se apliquem métodos da hermenêutica jurídica. Por tais motivos, a pergunta formulada reveste-se da característica vedada na IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV, qual seja, tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil- fiscal por parte da RFB.

12. No que diz respeito ao IRRF, a Solução de Consulta (SC) nº 262 – Cosit, de 18 de dezembro de 2018, de caráter vinculante, esclarece, com base no art. 701, combinado com o art. 677, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR), anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), sobre a incidência do IRRF, como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), nos seguintes termos, ipsis litteris: (destacamos)

    Na hipótese de realização de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, outorgado em razão da avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem  o  aspecto  de  remuneração  do  trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), se o beneficiário for residente no País. Se residente no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto sobre a renda, a tributação ocorre exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

    
    

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13. Por sua vez, o inciso IV do art. 47 do RIR de 2018, esclarece quanto ao momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a respectiva base de cálculo, nos seguintes termos, ipsis litteris:

    Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea "c" , art. 8º, caput, e alínea "e" , e art. 10, § 1º, alíneas "a" e "c" ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ):

    (...)

    
    

    IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;

14. Os aspectos da retenção do IRPF e do ajuste anual também são esclarecidos na referida SC nº 262 – Cosit, de 2018, de caráter vinculante, nos seguintes termos, ipsis litteris:

    14.13. No caso de prêmio em dinheiro ou bens e serviços, outorgado em função de desempenho do participante, como é a situação relatada pela consulente, sendo o ganhador uma pessoa física, aplica-se tratamento semelhante ao rendimento de trabalho. Dessa forma, tratando-se de pessoa física residente no País, haverá retenção na fonte, baseada na tabela de incidência mensal, a título de adiantamento do devido na Declaração de Ajuste Anual pelo beneficiário.

15. O RIR de 2108 também preconiza que os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data da percepção, são tributáveis, conforme se transcreve a seguir:

    Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea "c" , art. 8º, caput, e alínea "e" , e art. 10, § 1º, alíneas "a" e "c" ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ):

    (...)

    
    

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    IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;

16. O Perguntas e Respostas do IRPF - exercício de 2020, ano-calendário de 2019, ratifica o preconizado no RIR de 2018, a respeito de prêmio recebido em bens ou direitos, ao prever que o valor do prêmio em bens ou direitos avaliados em dinheiro na data de sua percepção, quando há vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora, assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado e que tal valor sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste, conforme se transcreve a seguir:

    180 — Contribuinte que recebe da fonte pagadora prêmios em bens, a título de produtividade, promoção de vendas, eficiência, não ocorrência de acidentes etc., deve oferecer à tributação o valor correspondente?

    O valor do prêmio em bens ou direitos avaliados em dinheiro na data de sua percepção assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado ou não assalariado, conforme haja ou não vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora. O valor de tal prêmio sujeita-se à tributação no carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual, se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte e na declaração de ajuste, se distribuído por pessoa jurídica ou empregador pessoa física.

17. Por fim, a consulente pergunta se deverá efetuar o pagamento do imposto retido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que o prêmio for entregue ao contemplado, mediante DARF com o código 0561 e se deverá informar como rendimento tributável na DIRF o resultado do somatório do valor de mercado do veículo com o imposto antecipado pela consulente, sem apresentar dispositivos da legislação tributária sobre o qual paire dúvida de caráter interpretativo, o que se apresentaria dentro do escopo do instituto da Solução de Consulta, a qual, conforme vimos, não tem por fim a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB, assim como não produz efeito a consulta quando não identifica o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

18. Oportuno é ainda observar que, na forma do artigo 270, inciso III, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF prestar ao contribuinte informações sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, inclusive sobre o cumprimento de obrigações acessórias. Esse atendimento, tradicionalmente mantido sob a denominação de

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    "plantão fiscal", que não se sujeita às formalidades da IN RFB n.º 1.396, de 2013, tem o objetivo de orientar os contribuintes sobre suas questões básicas a respeito da legislação tributária federal aplicável às operações por eles desenvolvidas, constituindo-se, portanto, como o meio adequado para o esclarecimento de dúvidas que não comportem a formulação eficaz de processo de consulta.

19. O art. 1º da IN RFB nº 1.396, de 2013, preconiza que esse instrumento normativo trata dos processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, enquanto no art. 18, a seguir reproduzido, apresentam-se descritas as hipóteses em que a consulta formulada não produz efeito.

    Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada:

    1. - com inobservância do disposto nos arts. 2º a 6º;

    2. - em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

    3. - por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

    4. - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

    5. - por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

    6. - quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

    7. - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação;

    8. - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira;

    9. - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

    10. - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;

        
        

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    11. - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente;

    12. - quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB;

    13. - sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e

    14. - quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

    
    

    Conclusão

    
    

20. Por didatismo, passa-se a seguir a responder a cada uma das perguntas formuladas pela consulente, de acordo com o que se analisou no bojo desta Solução de Consulta:

    1. está correto o entendimento de que o pagamento de prêmio em bens a empregado celetista, ainda que não sujeito à incidência de contribuição previdenciária, deve ser informado na folha de pagamentos e no respectivo evento no E-Social como rendimento não tributável?

       1. Resposta: O art. 47, III, "d", da IN nº 971, de 2009, é cristalino, ao preconizar que a empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando, destacadas, as parcelas integrantes e as não- integrantes da remuneração e os descontos legais.

       2. Quanto ao e-social, não foi apresentado pela consulente qualquer dispositivo sobre o qual paire a sua dúvida. Além disso, compete ao sujeito passivo da obrigação tributária, seja principal ou acessória, subsumir a situação fática de interesse tributário à legislação que a rege, cabendo à Solução de Consulta, não dizer o direito ou a sua aplicação, mas sim interpretar a norma que se mostre de algum modo relativamente complexa ou hermética, a requerer que sobre ela se apliquem métodos da hermenêutica jurídica. Por tais motivos, a pergunta formulada, quanto a esse aspecto, reveste-se da característica vedada na IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV, qual seja, tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.

          
          

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          Solução de Consulta n.º 4.012 SRRF04/Disit

          Fls. 13

          
          

          

          
          

    2. em se tratando de prêmio concedido a partir de um programa de metas de desempenho previamente estabelecido, está correto o entendimento de que sua concessão na forma de bens está sujeito à retenção do Imposto de Renda na fonte como antecipação do devido na DAA da pessoa física do empregado, devendo o referido imposto ser calculado com base no valor do veículo na data da apuração do resultado do programa, conforme alíquota progressiva?

       1. Resposta: O valor do prêmio recebido em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data de sua percepção, quando há vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora, assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado, sujeitando-se tal valor à tributação na fonte e na declaração de ajuste. Este aspecto desta Solução de Consulta é vinculado à SC nº 262 – Cosit, de 2018.

    3. em caso afirmativo, deverá efetuar o pagamento do imposto retido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que o prêmio for entregue ao contemplado, mediante DARF com o código 0561?

       1. Resposta: Consulta parcialmente ineficaz em virtude dos incisos II e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

    4. nessa hipótese, deverá informar como rendimento tributável na DIRF o resultado do somatório do valor de mercado do veículo com o imposto antecipado pela consulente?

    1. Resposta: Consulta parcialmente ineficaz em virtude dos incisos II e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

21. Ante o exposto, conclui-se pela INEFICÁCIA PARCIAL da consulta, em razão de ela ter por objetivo a prestação de assessoria jurídica pela RFB, não identificar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação houvesse dúvida e refere-se a fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, situações essas que ferem os incisos II, VII e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, e pela sua VINCULAÇÃO à SC nº 262 – Cosit, de 2018.

    (assinado digitalmente)

    HELDER JESUS DE SANTANA GORDILHO

    Auditor-Fiscal da RFB

    
    

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    Solução de Consulta n.º 4.012 SRRF04/Disit

    Fls. 14

    
    

    

    
    

    Ordem de Intimação

    
    

22. Aprovo a Solução de Consulta e declaro sua vinculação à Solução de Consulta nº 262 – COSIT, de 18 de dezembro de 2018, com base nos artigos 9º, 22 e 24, inciso IV da IN RFB nº 1.396, de 2013.

23. Publique-se nos termos do artigo 27, inciso I e parágrafo 2º da IN RFB nº 1.396, de 2013, e dê-se ciência ao interessado e demais providências cabíveis, posto ser incabível (Súmula CARF nº 110 e Portaria ME nº 129 - DOU de 02/04/2019), no processo administrativo fiscal, o atendimento do seu pedido de que todas as intimações, ciências e notificações referentes ao processo, sejam feitas e encaminhadas à sua procuradora, adotando as medidas adequadas à observância da presente Solução de Consulta Vinculada, nos termos do artigo 23, inciso V da mencionada Instrução Normativa. Encaminhe-se à consulente para ciência.

(assinado digitalmente)

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da RFB – Chefe da Disit04

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