Solução De Consulta Cosit Nº 262
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Concursos Artísticos, Desportivos, Científicos, Literários Ou A Outros Títulos Assemelhados. Prêmios Distribuídos Em Dinheiro Ou Sob A Forma De Bens E Serviços. Beneficiário Pessoa Física E Pessoa Jurídica. Não Incidem Contribuições Sociais Previdenciárias Sobre Prêmios Em Concursos Vinculados Ao Desempenho Dos Participantes. Dispositivos Legais: Constituição Federal De 1988, Art. 195; Lei Nº 8.212, De 24 De Julho De 1991, Arts. 10, 11, 15, 22, 26, § 1º, 30, Inciso I, Alínea "A"; Decreto Nº 3.048, De 6 De Maio De 1999, Arts. 195, 201 E 216; In Rfb Nº 971, De 13 De Novembro De 2009, Arts. 115 E 116. Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte - Irrf Ementa: Concursos Artísticos, Desportivos, Científicos, Literários Ou A Outros Títulos Assemelhados. Vinculação A Desempenho Dos Participantes. Prêmios Distribuídos Em Dinheiro Ou Sob A Forma De Bens E Serviços. Beneficiário Pessoa Física E Pessoa Jurídica. Na Hipótese De Realização De Concursos Artísticos, Desportivos, Científicos, Literários Ou A Outros Títulos Assemelhados, Com Distribuição De Prêmios Efetuada Por Pessoa Jurídica A Pessoa Física, Outorgado Em Razão Da Avaliação Do Desempenho Dos Participantes, Hipótese Na Qual Os Prêmios Assumem O Aspecto De Remuneração Do Trabalho, Independentemente Se Distribuídos Em Dinheiro Ou Sob A Forma De Bens E Serviços, O Imposto Sobre A Renda Incide Na Fonte, Calculado De Acordo Com A Tabela Progressiva Mensal, A Título De Antecipação Do Devido Na Declaração De Ajuste Anual (Daa), Se O Beneficiário For Residente No País. Se Residente No Exterior, Inclusive Em País Com Tributação Favorecida, Assim Considerado Pela Legislação Do Imposto Sobre A Renda, A Tributação Ocorre Exclusivamente Na Fonte À Alíquota De 25% (Vinte E Cinco Por Cento); Caso O Beneficiário Seja Pessoa Jurídica Residente No País, Não Haverá Retenção Na Fonte. Em Se Tratando De Pessoa Jurídica Residente No Exterior, O Imposto Sobre A Renda Incide Exclusivamente Na Fonte, À Alíquota De 15% (Quinze Por Cento). No Caso De Beneficiário Pessoa Jurídica Domiciliado Em País Com Tributação Favorecida, Assim Considerado Pela Legislação Do Imposto Sobre A Renda, Este Incide Exclusivamente Na Fonte, À Alíquota De 25% (Vinte E Cinco Por Cento). Dispositivos Legais: Lei Nº 4.506, 30 De Novembro De 1964, Art. 14; Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro De 1966, Arts. 43, 45 E 121; Decreto-Lei Nº 1.493, De 7 De Dezembro De 1976, Art. 10; Lei Nº 8.981, De 20 De Janeiro De 1995, Art. 63; Lei Nº 9.779, De 19 De Janeiro De 1999, Arts. 7º E 8º; Decreto Nº 9.580, De 22 De Novembro De 2018, Anexo - Regulamento Do Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza (Rir/2018), Arts. 677, 701 E 744; E Parecer Normativo Cst Nº 173, De 26 De Setembro De 1974.