DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado (Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º) .
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.