DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
TÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55 ).