DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
CAPÍTULO IV
DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º ).