DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 1.027. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 34 ).