DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
TÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
TÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11 ; Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 1º e art. 2º ; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) .