DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
TÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Art. 124. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º ).