DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

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• LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
• Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991
• LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
• LEI No 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.