DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS
CAPÍTULO IX
DA COMPENSAÇÃO DE PERDAS
Art. 838. Ressalvado o disposto no § 6º do art. 837 , o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensação dos resultados apurados nas operações de que tratam o § 2º do art. 807 e o art. 837 , e a definir as condições para a sua realização (Lei nº 8.981, de 1995, art. 75) .