DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO VII
DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 78. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 3º, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ).