DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
CAPÍTULO VIII - DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES
CAPÍTULO VIII
DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES
Art. 1.042. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98 ).