DECRETO Nº 5163-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.

DECRETONº 5163-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Regulamentaa Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e atransferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outrasprovidências. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:CAPÍTULOIDASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º  Para os fins de que trata a Lei nº 11.001,de 12 de junho de 2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrênciadas operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1º do art. 4º da Leinº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, em razão de saídas amparadas pela nãoincidência prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 desetembro de 1996, poderão ser utilizados ou transferidos a terceiros, desde quea sua posterior utilização esteja vinculada:I- ao desenvolvimento de projeto deinvestimento produtivo, de relevante interesse social e econômico, pelocontribuinte detentor dos créditos, conforme disposto no art. 2º; eII- a que o saldo credor acumulado deICMS seja utilizado pelo estabelecimento exportador, ou transferido aterceiros, para fins de:a) compensação com débito tributário de ICMS relativo aimposto, multa, atualização monetária e demais acréscimos legais;b) compensação com dívidas inscritas em dívida ativa doEstado, ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembrode 2018;c) aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados emprocesso industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a se instalarneste Estado ou expandir aqui sua capacidade produtiva mediante investimento emativo imobilizado; ed) aquisição de caminhões ou de chassi com motor, novos,efetuada por estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem,mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, desde queos veículos sejam emplacados neste Estado.Parágrafoúnico.  A transferência de saldocredor acumulado, de que trata este artigo, aplica-se exclusivamente aoscréditos homologados pelo Secretário de Estado da Fazenda, reconhecidosconforme previsto no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo -RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. CAPÍTULOIIDOPROJETO DE INVESTIMENTO PRODUTIVO Art. 2º  O contribuinte detentor dos créditosacumulados de ICMS deverá apresentar, na Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico -SECTIDES, até 31 de agosto de 2022, o projeto de investimento produtivo, derelevante interesse social e econômico, observado o seguinte:I- o projeto deverá ser instruído coma seguinte documentação:a) roteiro de projeto contendo as informações relativasaos investimentos programados, demonstrativo das repercussões econômicas,financeiras e tributárias do empreendimento, comunicação do impacto social e deinfraestrutura, histórico da empresa ou do grupo empreendedor;b) certidão negativa perante a Fazenda Pública Estadualda localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidadeda Federação, e não tenha inscrição neste Estado; ec) procuração do representante legal, se for o caso;II- o projeto deverá ter prazo máximode conclusão de 4 (quatro) anos, contado a partir da obtenção de todas aslicenças e autorizações governamentais necessárias; eIII- o projeto deverá ser previamenteaprovado pelo Comitê de Avaliação instituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de30 de junho de 2016.§ 1º  Para os fins de que trata este Decreto, considera-se projeto de investimentoprodutivo, de relevante interesse social e econômico, aquele que tiver porobjeto:I- execução de empreendimento comgeração de emprego e renda;II- atração de investimentos para esteEstado;III- expansão, modernização ediversificação dos setores produtivos deste Estado; eIV- estabelecimento de boas práticas noâmbito social e ambiental, por meio da implementação das seguintes ações:a) uso de soluções renováveis no processo produtivo;b) adoção de programas que contribuam para o equilíbrioclimático; ec) adoção de medidas voltadas ao aumento da diversidadee inclusão de minorias.§ 2º  O projeto de investimento produtivo financiado com recursos originários datransferência dos créditos acumulados será aprovado somente se:I- sua implementação originar ouincrementar operações voltadas para o mercado nacional, com incidência doimposto; ouII- prever a criação de empregosdiretos neste Estado equivalentes a, no mínimo, cinco por cento do quantitativodo quadro de empregados do contribuinte detentor dos créditos acumulados,lotados neste Estado, cujo patamar terá como referência a data da publicaçãodeste Decreto, sendo obrigatória a manutenção dos empregos criados pelo prazomínimo de 24 (vinte e quatro) meses.§ 3º Para aprovação dos projetos de investimento produtivo com a utilização decrédito acumulado ICMS recebido em transferência, a apropriação do créditodeverá ser feita:I- conforme previsto pelo Comitê deAvaliação, dentro dos limites previstos no art. 3º da Lei nº 11.001, de 2019,nas situações previstas no art. 1º, II, "a", "c" e"d"; eII- em parcela única, na situaçãoprevista no art. 1º, II, "b".§ 4º Para aprovação dos projetos de investimento produtivo com a utilização decrédito acumulado de acordo com as finalidades previstas no art. 1º, II,"a", "c" e "d", o Comitê de Avaliação deveráconsiderar o limite estabelecido no parágrafo único do art. 3º da Lei nº11.001, de 2019.§ 5º A existência de débito para com a Fazenda Pública Estadual não impede autilização ou a transferência dos créditos acumulados, na hipótese prevista noart. 1º, II, "b".§ 6º O Comitê de Avaliação se reunirá em sessão extraordinária com a finalidadeexclusiva de deliberar sobre os projetos de que trata este artigo.Art. 3º  O prazo previsto no §3º do art. 1º da Leinº 11.001, de 2019, terá início na data de obtenção de todas as licenças eautorizações governamentais necessárias para a execução do projeto deinvestimento, estando o contribuinte obrigado a apresentar à SECTIDES todas aslicenças e autorizações no prazo de até 10 (dez) dias de sua obtenção.Parágrafoúnico.  O requerimento das licenças eautorizações governamentais junto aos organismos competentes deve serprovidenciado e apresentado à SECTIDES no prazo máximo de 06 (seis) meses,contado da efetivação da autorização de transferência dos créditos, sob pena desuspensão da transferência e da apropriação de créditos, bem como do estornodos créditos eventualmente transferidos e apropriados.Art. 4º  Caberá ao Banco de Desenvolvimento doEspírito Santo - BANDES:I- a análise do projeto deinvestimento produtivo, a ser submetida ao Comitê de Avaliação para aprovação;II- a fiscalização e o acompanhamentoda execução do projeto de investimento produtivo, devendo comunicar àSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a ocorrência das seguintes hipóteses:a) descumprimento das condições fixadas no termo;b) comunicação e aprovação do Comitê de Avaliação;c) paralisação definitiva das atividades.Parágrafoúnico.  Grupo técnico formado porSECTIDES e BANDES promoverá visita técnica para efeito de emissão de laudo deconstatação do investimento parcial ou totalmente implantado, com base noprojeto aprovado.CAPÍTULOIIIDOREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO Art. 5º  Após a aprovação do projeto deinvestimento produtivo, o contribuinte detentor dos créditos acumulados de ICMSdeverá encaminhar, por meio do Sistema de Gestão de Documentos ArquivísticosEletrônicos - e-Docs, para qualquer Agência da Receita Estadual ou ao ProtocoloGeral da SEFAZ:I- requerimento para utilização desaldos credores, se o contribuinte detentor for o próprio usuário dos créditos,exceto para as hipóteses legais de utilização de créditos já regulamentadas; ouII- requerimento para transferência eutilização de saldos credores, se houver a transferência de créditos para autilização de terceiro.§ 1º Os requerimentos deverão:I- ser devidamente instruídos com:a) demonstrativo dos saldos credores de ICMS de quetrata o art. 1º, com indicação do respectivo ato homologatório expedido peloSecretário de Estado da Fazenda;b) demonstrativo dos débitos fiscais a serem liquidados,com indicação dos valores e dos números do auto de infração, da certidão dedívida ativa ou do aviso de cobrança, e dos respectivos processos instauradospara sua exigência, nas hipóteses do art. 1º, II, "b";c) declaração de que o estabelecimento destinatário docrédito não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº11.001, de 2019;d) declaração de desistência de recursos administrativosou judiciais porventura interpostos pelo estabelecimento detentor edestinatário dos créditos, que visem a contestar a exigência dos créditos edébitos tributários transacionados;e) documento comprobatório da aprovação do projeto deinvestimento produtivo pelo Comitê de Avaliação, na forma do art. 2º;f) cópia do contrato firmado com o fornecedor demáquinas, equipamentos ou veículos, na hipótese da transferência de que trata oart. 1º, IV, "c" e "d", da Lei nº 11.001, de 2019;II- conter a indicação da finalidadeprevista no art. 1º, II, para o qual será utilizado o crédito acumulado de ICMStransferido, respeitados os limites estabelecidos no art. 2º da Lei nº 11.001,de 2019; eIII- ser assinados por representanteslegais do estabelecimento detentor e do destinatário do crédito acumulado deICMS, se for o caso, sendo vedada a aglutinação no mesmo requerimento depedidos referentes a mais de um processo.§ 2º O demonstrativo de que trata o § 1º, I, "a", deverá ser apresentadocom os registros de utilizações do crédito homologado, desde a data dahomologação até o mês anterior ao da protocolização do requerimento.§ 3º Será deferida a transferência ou utilização somente dos créditos cujos fatosgeradores tenham ocorrido antes da apresentação do projeto de investimento.Art. 6º  O processo de requerimento seráencaminhado à Gerência Tributária, que deverá examiná-lo, emitir parecercircunstanciado e encaminhá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da dataem que o tiver recebido, ao Secretário de Estado da Fazenda, para decisão.§ 1º O pedido apenas será acolhido se:I- estiver de acordo com as normasestabelecidas na Lei nº 11.001, de 2019, e com este Decreto, observado odisposto no art. 4º; eII- o estabelecimento detentor tiverescriturado regularmente o crédito acumulado na Estruturação Fiscal Digital -EFD.§ 2º Os interessados poderão ser intimados para o saneamento do requerimento.§ 3º As diligências e os pedidos de informação solicitados suspendem o prazo de quetrata o caput.§ 4º Após a decisão do Secretário de Estado da Fazenda, de que trata o caput,se a finalidade do requerimento for a prevista no:I- art. 1º, II, "b", deveráser observado o seguinte:a) o processo será encaminhado à Procuradoria Geral doEstado - PGE para:1. celebração do termo de transação para extinção dodébito inscrito em dívida ativa, na hipótese em que o contribuinte detentor foro próprio usuário dos créditos; ou2. manifestação prévia, na hipótese de transferência decréditos para a utilização de terceiro, conforme disposto no art. 6º da Lei nº11.001, de 2019, informando o valor do débito e demais acréscimos legais,calculado na forma do art. 14 da Lei nº 11.331, de 14 de julho de 2021, e, sefor o caso, dos honorários de sucumbência;b) em caso de manifestação positiva da PGE, o processoserá encaminhado à Gerência Tributária, que intimará o interessado para emissãoda nota fiscal de transferência dos créditos acumulados, minutará o termo deautorização de transferência de créditos acumulados e o encaminhará aoSecretário de Estado da Fazenda para assinatura;c) autorizada a transferência, o processo retornará àPGE, para celebração do termo de transação para extinção do débito inscrito emdívida ativa;d)  no momento da celebração do termo de transação, deque trata a alínea "c", caso o valor a que se refere o item 2 daalínea "a" do inciso I seja inferior ao valor do crédito transferido,a apropriação do crédito ficará limitada ao valor do débito, hipótese em que odestinatário do crédito deverá:1. efetuar o estorno do crédito excedente, medianteemissão de nota fiscal de devolução, destinada ao estabelecimento detentor docrédito acumulado transferido; e2. encaminhar à Supervisão de Exportação e Importação daGerência Fiscal, por meio do e-Docs, as notas fiscais de transferência eestorno, para fins de conferência e ajuste na certidão de homologação; ouII- art. 1º, II, "a","c" e "d", o processo será encaminhado à GerênciaTributária para:a) se o contribuinte detentor for o próprio usuário doscréditos, minutar o termo de autorização para utilização de créditos acumuladose intimar o interessado para assinatura; oub) se houver a transferência de créditos para autilização de terceiro, intimar o detentor do crédito para emissão da notafiscal de transferência dos créditos acumulados, no prazo de 30 (trinta) dias,contado do recebimento da intimação.§ 5º No termo de autorização para transferência de créditos acumulados, se afinalidade do requerimento for a prevista no art. 1º, II, "a","c" e "d", deverá constar:I- o valor total aprovado daautorização de transferência;II- que a transferência será realizadaem etapas correspondentes ao valor de 12 (doze) meses de apropriação, sendoemitida uma nota fiscal de transferência dos créditos acumulados para cadaetapa;III- que a emissão da nota fiscal paracada etapa sucessiva dependerá de renovação semestral da autorização, requeridaà SEFAZ a qualquer tempo e aprovada diretamente pelo Secretário de Estado daFazenda, que definirá o valor a ser transferido, sendo dispensado o reexamepela Gerência Tributária; eIV- a possibilidade de suspensão dautilização dos créditos em decorrência de superveniente frustração daexpectativa de arrecadação de ICMS.Art. 7º  A nota fiscal de transferência doscréditos acumulados prevista neste Decreto, sem prejuízo dos dados relativos aodestinatário, conterá:I- a expressão "Transferência decrédito acumulado à empresa....., conforme Lei nº 11.001, de 12 de junho de2019";II- a finalidade da transferência, deacordo com o art. 1º, II; eIII- o valor do crédito transferido emalgarismos e por extenso.§ 1º Considerar-se-á desistência em relação ao requerimento:I- a falta de emissão da nota fiscalde transferência dos créditos acumulados, hipótese em que os interessados serãocomunicados e o processo deverá ser arquivado; eII- o não comparecimento paracelebração do termo, após a emissão da nota fiscal de transferência doscréditos acumulados, caso em que o destinatário dos créditos deverá efetuar seuestorno, mediante emissão de nota fiscal de devolução do crédito.§ 2º A chave de acesso da nota fiscal emitida de acordo com o caput seráinformada à Gerência Tributária, que deverá:I- minutar o termo de autorização detransferência de créditos acumulados;II- minutar o termo de autorização parautilização de créditos acumulados; eIII- intimar os interessados paraassinatura.Art. 8º  O termo de autorização de transferência decréditos acumulados e o termo de autorização para utilização de créditosacumulados deverão ser celebrados entre o requerente e o Secretário de Estadoda Fazenda, em três vias, sendo a primeira entregue ao requerente, a segundajuntada ao processo e a terceira encaminhada à Gerência Fiscal.Parágrafoúnico.  A Gerência Fiscal realizará ocontrole do limite de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.001,de 2019, levando em consideração o montante que será apropriado em cada ano eencaminhando relatório semestral ao Secretário de Estado da Fazenda.Art. 9º  O termo de transação deverá ser celebradoentre o requerente e o Procurador Geral do Estado, se a finalidade dorequerimento for a prevista no art. 1º, II, "b".Parágrafoúnico.  O termo de transação deve serlavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao requerente, a segundajuntada ao processo e a terceira encaminhada à Gerência Fiscal. CAPÍTULOIVDASDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10.  Nas hipóteses em que a celebração dostermos implicar baixa de débitos, antes da remessa ao Arquivo Geral, o processodeverá ser encaminhado para a Gerência de Arrecadação e Cadastro, para registronos sistemas informatizados.Art. 11.  Os estabelecimentos que possuírem oureceberem créditos acumulados de ICMS, que procederem a transferência ouutilização, conforme disposto na Lei nº 11.001, de 2019, deverão atender odisposto no art. 758-B, § 7º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, dede 2002.§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 4º da Lei nº 11.001, de 2019, não seráadmitida a transferência de crédito para estabelecimento que se encontre emsituação irregular perante a SEFAZ.§ 2º Caso o contribuinte destinatário do crédito acumulado não esteja com situaçãocadastral ativa, deverá requerer ao Secretário de Estado da Fazenda autorizaçãopara sua utilização, com a dispensa dos registros em livros fiscais e nosdocumentos relativos a informações econômico-fiscais.Art. 12.  Na hipótese de haver saldo remanescente apagar devido a atualizações legalmente previstas, o interessado será intimado arecolher, em Documento Único de Arrecadação - DUA - separado, o valorcomplementar ao do termo, para permitir a quitação do débito.Art. 13.  Ato do Secretário de Estado da Fazendapoderá dispor sobre esclarecimentos e procedimentos adicionais aos previstos nopresente Decreto.Art. 14.  Para efeito das transações celebradas nostermos do art. 7º, II da Lei nº 10.869, de 03 de julho de 2018, deverão serobservados os procedimentos previstos no art. 6º, § 4º, I do Decreto nº4.628-R, de 2020.Art. 15.  Fica revogado o Decreto nº 4.628-R, de 14de abril de 2020.Parágrafoúnico.  Os processos em tramitação naAdministração Pública, abertos durante a vigência do Decreto nº 4.628-R, de2020, observarão as regras procedimentais atualmente vigentes.Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data desua publicação. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de junho de 2022, 201º daIndependência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do SoloEspírito-Santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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