LEI Nº 11.331, DE 14 DE JULHO DE 2021.

DIO: 14/07/21

LEI Nº 11.331, DE 14 DE JULHO DE 2021.

 

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

 

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º  Os débitos fiscais relacionados com o imposto, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei. 

§ 1º  O débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação, será calculado individualmente, por lançamento, na data da efetivação do pagamento ou do parcelamento, respeitados os percentuais definidos nos Anexos desta Lei, fixados de acordo com a data do pedido. 

§ 2º  Poderão ser incluídos no pedido os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária. 

§ 3º  Para fins de parcelamento:

I - não será admitida parcela mensal inferior a 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, ressalvado o disposto no inciso II;

II - admitir-se-á parcela com valor mínimo de 50 (cinquenta) VRTEs, nas hipóteses de débito fiscal:

a) cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (dois mil) VRTEs; ou

b) devido por estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –  Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, constante do sistema informatizado administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz;

III - exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 77-A, II, “aÂâ€