LEI Nº 10.628, 09 DE MARÇO DE 2017
caput
 LEI Nº 10.628, 09 DE MARÇO DE 2017 * Alterada pela Lei n.º 10.713, de 25 de julho de 2017, DOE 26/07/17. * Alterada pela Lei n.º 11.331, de 14 de julho de 2021, DOE 14/07/21.   Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |