DECRETO Nº 5268-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 5.163-R, de 28 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.

DECRETONº 5268-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Alterao Decreto nº 5.163-R, de 28 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 11.001,de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de créditoacumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual e considerando as informações constantes doprocesso 2022-ZRMDR; DECRETA: Art.1º O art. 14 do Decreto nº 5.163-R, de 28 de junho de 2022, passa a vigorar coma seguinte redação: "Art.14. Para efeito das transações celebradas nos termos do art. 7º, II da Lei nº10.869, de 03 de julho de 2018, deverão ser observados os procedimentosprevistos no art. 6º, § 4º, I deste Decreto.(...)"(NR) Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 29 de junho de 2022. PalácioAnchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de dezembro de 2022, 201º daIndependência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do SoloEspírito-santense. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

Atos relacionados

DECRETO Nº 5163-R, DE 28 DE JUNHO DE 2022