SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 259 PUBLICADO EM 24 09 2024

Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Normas de Administração Tributária

DOCUMENTO VALIDADO

REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA. REIDI. PROJETO. IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA. HABILITAÇÃO.

A habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) deve ser requerida pela pessoa jurídica que vier a executar o projeto para implantação da obra de infraestrutura, a qual, após concluída, necessariamente deve ser incorporada ao seu ativo imobilizado.

A pessoa jurídica que executa o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado, para cada projeto, corresponde a cada uma das Sociedades de Propósito Específico (SPE), subsidiárias da Consulente.

A portaria, a ser editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura favorecido, e a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), devem conter a indicação da pessoa jurídica executora do projeto, que corresponde a cada SPE.

No procedimento de habilitação no Reidi, o requerimento apresentado pela pessoa jurídica executora da obra de infraestrutura, que corresponde a cada SPE, a quem também incumbe incorporá-la ao seu ativo imobilizado, deve vir acompanhado de cópia da portaria editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura a que se refere o projeto, e da Resolução da Aneel, tendo ambos os atos como favorecida a mesma pessoa jurídica requerente.

Cada SPE, responsável pela execução de seu projeto e pela incorporação ao seu ativo imobilizado da respectiva obra de implantação de infraestrutura, deverá solicitar habilitação separadamente por projeto a que estiver vinculada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 259 – COSIT PROCESSO

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 4º, 5º, caput, § 1º, 6º, caput, § 4º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 649, caput, § 1º, 650, caput, § 4º, inciso I, 651, 653, 655, caput, § 1º

A Interessada relata que é pessoa jurídica que possui como atividade precípua a identificação, estudo, planejamento, desenvolvimento, implantação, gestão e manutenção de projetos de geração de energia renovável no país, nomeadamente eólica e solar.

1. A seguir, passa-se a reproduzir, em seus estritos termos, parte da narrativa, constante da petição de Consulta formulada pela Interessada.

   DOCUMENTO VALIDADO

   "Dada a sua força no setor de energia elétrica, a [....] vem passando por um processo de expansão, implantando novas usinas eólicas e fotovoltaicas para a geração de energia limpa. Como de costume, tendo em vista a possibilidade de enquadramento previsto na legislação, mais especificamente na Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.911/2019, a Consulente pleiteia para seus empreendimentos o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, sendo um incentivo fiscal de suma importância para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, principalmente para o setor energético.

   (...)

   Tradicionalmente, para a obtenção do incentivo para o setor de energia elétrica, primeiro a empresa deve apresentar projeto de enquadramento e após a publicação da Portaria de Enquadramento no Ministério de Minas e Energia e Resolução Autorizativa, junto à ANEEL - Agência Nacional De Energia Elétrica, é possível solicitar a habilitação ao incentivo perante a Receita Federal.

   Diante de sua atuação em um setor extremamente regulado e para facilitar o controle de sua estrutura societária, a Consulente tem a prática de constituir SPEs (Sociedades  de  Propósito  Específico)  subsidiárias  a  ela,  para  que  cada empreendimento possua uma inscrição (CNPJ) específica perante as autoridades fiscais.

   Assim, diante dos trâmites tradicionalmente burocráticos para a abertura de novas empresas e visando cumprir o cronograma de implantação e exploração de Projeto de energia, a Consulente antecipadamente apresenta a solicitação perante os órgãos competentes de autorização antes da abertura do novo CNPJ, emitindo a Portaria de Enquadramento do Ministério de Minas e Energia e a Resolução Autorizativa da ANEEL, incluindo as devidas informações do empreendimento e projeto específico a ser desenvolvido, sob titularidade da [ ], ora Consulente.

   Ou seja, apesar dos referidos instrumentos (Portaria e Resolução) inicialmente serem expedidos em nome da Consulente, para cada caso haverá a instituição de

   
   

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   uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, a qual será responsável pela realização dos estudos necessários, construção, instalação, implantação, operação comercial, manutenção e exploração de cada projeto e posterior comercialização da energia gerada por esse empreendimento.

   Diante desse contexto, algumas ações são necessárias para fins de regularizar a titularidade de cada projeto perante os órgãos competentes.

   1. Transferência de titularidade da Portaria Ministerial

   2. Transferência de titularidade da Resolução da ANEEL

      É válido ressaltar que a transferência de titularidade da Portaria Ministerial não enseja em publicação de nova Portaria, conforme previsto expressamente no art. 4º das próprias portarias que são editadas pelo MME, conforme abaixo descrito e exemplificado no instrumento em anexo (Anexo V).

      Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.

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      Já a transferência de titularidade da Resolução da ANEEL deve ser solicitada ao órgão e cumpridos os requisitos definidos no art. 15 e seguintes da Resolução Normativa nº 876/2020. Nesse contexto, a Consulente solicita a alteração da titularidade junto à ANEEL e, diante da grande demanda do órgão, em vários casos, pode vir a ter uma tramitação superior a 06 (seis) meses.

      (...)

      Por se tratar apenas de um trâmite burocrático, a Consulente entende que seria possível solicitar a habilitação ao REIDI apenas com a comprovação do protocolo do pedido de alteração da titularidade junto à ANEEL, ou seja, antes da alteração de fato. Essa possibilidade traria mais eficiência e rapidez ao processo, possibilitando que a Companhia inicie as atividades de implantação do empreendimento de forma mais breve, uma questão bastante interessante do ponto de vista de desenvolvimento da infraestrutura do país. No entanto, como não há previsão desse ponto na legislação, não há garantia de que seja possível apresentar o pleito de habilitação em nome da nova empresa constituída, ainda que o processo seja devidamente instruído com a documentação cabível.

      Subsidiariamente, outra possibilidade que poderia dar celeridade ao processo seria pedir a habilitação ao REIDI em nome da atual titular do empreendimento, ora Consulente, e, posteriormente, assim que possível, solicitar a mudança de titularidade do ato de habilitação. A legislação, porém, também não é clara em relação a este ponto.

2. A seguir, transcrevem-se os questionamentos formulados pela Consulente:

   1. É possível ingressar com o pedido de habilitação ao REIDI perante a Receita Federal ainda que não tenha ocorrido a aprovação da alteração de titularidade da responsável pelo projeto na ANEEL, desde que seja anexado ao pedido de

      
      

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      habilitação o protocolo do pedido de alteração de titularidade na ANEEL, bem como o ato societário da SPE constituída e as devidas certidões de regularidade fiscal?

   2. Caso a resposta do item anterior seja positiva, é possível que a publicação do Ato Declaratório Executivo de Habilitação - ADE já ocorra em nome da SPE constituída e objeto da transferência de titularidade?

   3. Não sendo viável ingressar com o pedido de habilitação antes da aprovação da alteração de titularidade na ANEEL, conforme descrito acima, é possível ingressar com o pedido de habilitação ao REIDI perante a Receita Federal com outorga em nome da empresa titular da Resolução e, posteriormente, realizar a alteração de titularidade do Ato Declaratório Executivo publicado?

      DOCUMENTO VALIDADO

   4. Caso seja possível ocorrer a alteração de titularidade após Ato Declaratório Executivo de Habilitação - ADE publicado, conforme descrito acima, deve a empresa solicitar simples retificação do ADE perante a Receita Federal ou haveria algum outro procedimento indicado?

      
      

      FUNDAMENTOS

1. Preliminarmente, cumpre-se salientar que o instituto da consulta se encontra regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual trata, dentre outras questões, da legitimidade para formulação de consulta, dos requisitos a serem atendidos, dos seus efeitos, bem como de suas hipóteses de ineficácia.

2. Cabe ressaltar que o objetivo do processo administrativo de consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.

3. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo Interessado, uma vez que se limita a apresentar a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre o que foi narrado e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pelo Consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a Solução de Consulta.

4. Postas essas considerações introdutórias acerca do instituto da consulta tributária, segue-se com a análise da questão de índole tributária suscitada pela Consulente.

5. Preliminarmente, cabe mencionar que a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, foi expressamente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de

   
   

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   dezembro de 2022, por meio do seu art. 810, inciso III. Nesse sentido, a presente Solução de Consulta se apoiará na vigente Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

6. O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) foi instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, tendo na sequência sido regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

   DOCUMENTO VALIDADO

7. No que tange aos aspectos inerentes à habilitação no regime, é indispensável perquirir acerca da pessoa que pode requerer habilitação no Reidi, nos termos da legislação regente. De acordo com o disposto no art. 5º, caput, e seu § 1º do Decreto nº 6.144, de 2007, a habilitação no regime deve ser requerida pela pessoa jurídica que vier a executar o projeto para implantação da  obra  de  infraestrutura,  cuja  obra  necessariamente  deve  ser  incorporada  ao  seu  ativo imobilizado.

   Art. 4º Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

   Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co- habilitada.

   Art. 5º A habilitação de que trata o art. 4º somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de:

   [...]

   § 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

   [...]

8. No mesmo sentido dispõe a norma editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma específica, no art. 649, caput, e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

   Art. 649. A habilitação de que trata o art. 648 poderá ser requerida somente por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de (Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, caput, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º):

   [...]

   § 1º Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 5º, § 1º).

   [...]

9. A partir da narrativa constante na inicial da Consulta, é possível inferir que a pessoa jurídica que executa o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado,

   
   

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   para cada projeto,  corresponde a cada uma das  Sociedades  de Propósito  Específico  (SPE), subsidiárias da Consulente.

10. As Sociedades de Propósito Específico são dotadas de personalidade jurídica própria e devem estar previstas como titulares dos projetos de infraestrutura de que for executora na documentação referente à habilitação no Reidi.

11. Com efeito, não é possível a Consulente requerer a habilitação no Reidi, uma vez que não é a pessoa jurídica executora de cada projeto de implantação de obras de infraestrutura, tampouco é responsável pela incorporação dessas obras ao seu ativo imobilizado, conforme requer a legislação acima mencionada.

12. No mesmo sentido, tal qual o disposto no que tange a quem pode requerer a habilitação no regime, a portaria, a ser editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura favorecido, deve conter a indicação da pessoa jurídica executora do projeto, a qual inclusive deve incorporar a respectiva obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado. É o que dispõe o art. 6º, caput, e seu § 4º, inciso I do Decreto nº 6.144, de 2007, in verbis:

    

    Art. 6º O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 5o.

    [...]

    

    § 4º Na portaria de que trata o § 3o, deverá constar:

    1. - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao REIDI; e

       

    2. - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do art. 5o.

    [...]

13. Trilhando as mesmas determinações contidas no decreto regulamentador, a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, estabelece em seu art. 650, caput, e § 4º, inciso I, o disposto a seguir:

    DOCUMENTO VALIDADO

    Art. 650. O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 649 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º).

    [...]

    § 4º Na portaria a que se refere o § 3º, deverá constar (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 6º, § 4º):

    1. - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao Reidi; e

    2. - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do art. 649.

    
    

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    [...]

14. É inegável que as disposições estão em perfeita harmonia. A imposição de que o requerimento de habilitação no Reidi seja feito pela pessoa jurídica a qual será responsável pela execução do projeto e cuja obra de infraestrutura deve ser incorporada ao seu ativo imobilizado não dá margem para admitir-se as alternativas indagadas pela Consulente nos seus questionamentos: i) pedido de habilitação formulado por determinada SPE, mas portarias editadas pelo respectivo Ministério responsável pela obra de infraestrutura, e pela Aneel, tendo como favorecida a Consulente; ii) pedido de habilitação formulado pela Consulente e portarias editadas pelo Ministério e Aneel também em seu nome.

15. Por seu turno, o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 6.144, de 2007, e o art. 651, caput da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, impõem que, no procedimento de habilitação ao Reidi, o requerimento apresentado pela pessoa jurídica executora da obra de infraestrutura, a quem também incumbe incorporá-la ao seu ativo imobilizado, deve vir acompanhado de cópia da portaria editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura a que se refere o projeto tendo como favorecida a mesma pessoa jurídica requerente.

    Decreto nº 6.144, de 2007

    

    

    Art. 6o O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 5o.

    [...]

    

    Art. 7o A habilitação e a co-habilitação ao REIDI devem ser requeridas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados:

    [...]

    

    IV - cópia da portaria de que trata o art. 6o; e

    
    

    DOCUMENTO VALIDADO

    IN RFB nº 2.121, de 2022

    Art. 651. A habilitação e a coabilitação ao Reidi devem ser requeridas à RFB por meio do Portal e-CAC acompanhados de cópia da portaria de que trata o art. 650 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 7º).

16. Portanto:

    1. o pedido de habilitação ao Reidi perante a RFB deve ser apresentado juntamente com a portaria de enquadramento do projeto no Reidi editada pelo ministério competente;

    2. no caso de alteração na titularidade do projeto, a interessada deve requerer juntamente à RFB a mudança apresentando os documentos que comprovem o fato (no caso ato do ministério competente alterando essa titularidade em relação ao projeto original).

    
    

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17. Por fim, uma vez atendidos todos os requisitos previstos na norma, o Ato Declaratório Executivo (ADE) de concessão da habilitação será emitido para o estabelecimento matriz da pessoa jurídica executora do projeto, sendo extensível aos seus demais estabelecimentos, nos termos do art. 655, caput da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

    Art. 655. O ADE de concessão da habilitação ou da coabilitação provisória ou definitiva produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16).

    § 1º Constará do ADE a que se refere o caput, o nome empresarial da pessoa jurídica habilitada ou coabilitada, o número de sua inscrição no CNPJ, o número de sua matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), quando obrigatória, o nome do projeto, o número da portaria de aprovação do projeto, o setor de infraestrutura favorecido e o prazo estimado para execução da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 16).

    [...]

18. Não se pode olvidar que cada SPE, responsável pela execução de seu projeto e pela incorporação ao seu ativo imobilizado da respectiva obra de implantação de infraestrutura, deverá solicitar habilitação separadamente por projeto a que estiver vinculada, por força do disposto no art. 653 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

    Art. 653. A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação ao Reidi separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 651 (Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; e Decreto nº 6.144, de 2007, art. 8º).

    
    

    CONCLUSÃO

DOCUMENTO VALIDADO

1. À vista do exposto, com base na fundamentação acima, responde-se à Consulente que:

1. a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) deve ser requerida pela pessoa jurídica que vier a executar o projeto para implantação da obra de infraestrutura, a qual necessariamente deve ser incorporada ao seu ativo imobilizado, de acordo com o disposto no art. 5º, caput, e seu § 1º do Decreto nº 6.144, de 2007, e art. 649, caput, e § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022;

2. a partir da narrativa constante do item 2, é possível inferir que a pessoa jurídica que executa o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado, para cada projeto, corresponde a cada uma das Sociedades de Propósito Específico (SPE), subsidiárias da Consulente;

   
   

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3. a portaria, a ser editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura favorecido, e a Resolução da Aneel, devem conter a indicação da pessoa jurídica executora do projeto, que corresponde a cada SPE, a qual inclusive deve incorporar a respectiva obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado, na forma do disposto no art. 6º, caput, e seu § 4º, inciso I do Decreto nº 6.144, de 2007, e art. 650, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022;

4. no procedimento de habilitação ao Reidi, de acordo com o art. 651, caput da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, o requerimento apresentado na Receita Federal, pela pessoa jurídica executora da obra de infraestrutura, que corresponde a cada SPE, a quem também incumbe incorporá-la ao seu ativo imobilizado, deve vir acompanhado de cópia da portaria editada pelo Ministério responsável pelo setor de infraestrutura a que se refere o projeto, e da Resolução da Aneel, tendo ambos os atos como favorecida a mesma pessoa jurídica requerente;

   DOCUMENTO VALIDADO

5. cada SPE, responsável pela execução de seu projeto e pela incorporação ao seu ativo imobilizado da respectiva obra de implantação de infraestrutura, deverá solicitar habilitação separadamente por projeto a que estiver vinculada, por força do disposto no art. 653 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

À consideração superior.

Assinatura digital

ALEXANDRE JOSE BRITO GUEDES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Ao Chefe da SRRF07/Disit para aprovação.

Assinatura digital

ANTONIO GUIMARÃES SEPULVEDA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Cotri.

Assinatura digital

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Divisão de Tributação/SRRF07

De acordo. Ao Coordenador-Geral da Cosit para aprovação.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

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Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à Interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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