DECRETO N.º 26.273 DE 04 DE MAIO DE 2000 (Obs.: pela ADI 2.906, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.394/2000, objeto da regulamentação deste Decreto)
Regulamenta a Lei n.º 3394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei n.º 2273/94.
Publicado no D.O.E. em 04.05.2000
DECRETO N.º 26.273 DE 04 DE MAIO DE 2000
(Obs.: pela ADI 2.906, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.394/2000, objeto da regulamentação deste Decreto)
| Regulamenta a Lei n.º 3394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei n.º 2273/94. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 3.394, de 04 de maio de 2000, D E C R E T A: Art. 1.º O contribuinte que tenha exercido o beneficio de que trata a Lei n.º 2.273, de 17 de junho de 1994, deve postular mediante requerimento dirigido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a exoneração e o parcelamento dos débitos, conforme estabelecido na Lei n.º 3.394, de 04 de maio de 2000, indicando o montante atualizado do imposto devido. Art. 2.º O processo será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral que verificará a exatidão do montante declarado a que se refere o artigo anterior, após o que a matéria retornará ao Governador do Estado para decisão. Art. 3.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à adequada verificação do disposto no artigo 2º deste Decreto. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO |
 |