DECRETO Nº 08, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
REVOGA OS DECRETOS Nº 189/2005, de 16/12/2005, QUE ESTABELECE REGULAMENTO PARA O ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL E DISCIPLINA O ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 190/2005, de 16/12/2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU PARA IDOSOS; 019/2006, de 31/01/2006, QUE ESTABELECE MODELO DE RELATÓRIO DE RETENÇÃO DE ISSQN; E 227/2012, de 11/12/2012, QUE INCLUI TABELA DE CÁLCULO DO IPTU CONFORME DECRETO Nº 186/2005.
DECRETO Nº 08/2023, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.REVOGA OS DECRETOS Nº 189/2005, de 16/12/2005, QUEESTABELECE REGULAMENTO PARA OISSQNSOBRECONSTRUÇÃO CIVIL E DISCIPLINA O ART. 54 DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL; 190/2005, de 16/12/2005, QUEREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTUPARA IDOSOS; 019/2006, de 31/01/2006, QUEESTABELECE MODELO DE RELATÓRIO DE RETENÇÃO DEISSQN; E 227/2012, de 11/12/2012, QUE INCLUI TABELADE CÁLCULO DO IPTU CONFORME DECRETO Nº 186/2005.JORGE DARLEI WOLF, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:Art. 1ºFicam revogados em sua integralidade os decretos nº 189/2005, de 16/12/2005, que estabeleceregulamento para oISSQNsobre construção civil e disciplina o art. 54 do Código Tributário Municipal;190/2005, de 16/12/2005, que regulamenta a concessão de desconto no IPTU para Idosos; 019/2006, de31/01/2006, que estabelece modelo de relatório de retenção deISSQN; e 227/2012, de 11/12/2012, queinclui tabela de cálculo do IPTU conforme decreto nº 186/2005.Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de janeiro de 2023.JORGE DARLEI WOLFPrefeito MunicipalMÁRCIA SCHRANCKDiretora da Seção de Convênios e Processos Administrati vos