Portaria RFB nº 1768, de 13 de novembro de 2018

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215 de 23 de julho de 2020

Portaria RFB nº 1768, de 13 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2018, seção 1, página 62)  

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º No Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, ficam alteradas a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (Coluna B) e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (Coluna C) dos municípios da 7ª Região Fiscal, nos termos da tabela abaixo:

swap_horiz

RF

Município

UF

TOM

Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)

Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (C)

7ª Região Fiscal

 

 

 

 

07

Angra dos Reis

RJ

5801

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Aperibé

RJ

2919

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Araruama

RJ

5803

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Areal

RJ

2925

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Armação dos Búzios

RJ

770

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Arraial do Cabo

RJ

5927

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Barra do Piraí

RJ

5805

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Barra Mansa

RJ

5807

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Belford Roxo

RJ

2909

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Bom Jardim

RJ

5809

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Bom Jesus do Itabapoana

RJ

5811

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Cabo Frio

RJ

5813

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Cachoeiras de Macacu

RJ

5815

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Cambuci

RJ

5817

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Campos dos Goytacazes

RJ

5819

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Cantagalo

RJ

5821

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Carapebus

RJ

772

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Cardoso Moreira

RJ

2915

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Carmo

RJ

5823

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Casimiro de Abreu

RJ

5825

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Comendador Levy Gasparian

RJ

2927

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Conceição de Macabu

RJ

5827

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Cordeiro

RJ

5829

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Duas Barras

RJ

5831

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Duque de Caxias

RJ

5833

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Engenheiro Paulo de Frontin

RJ

5835

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Guapimirim

RJ

2907

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Iguaba Grande

RJ

774

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Itaboraí

RJ

5837

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Itaguaí

RJ

5839

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Italva

RJ

5929

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itaocara

RJ

5841

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itaperuna

RJ

5843

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Itatiaia

RJ

6003

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Japeri

RJ

2913

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Laje do Muriaé

RJ

5845

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Macaé

RJ

5847

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Macuco

RJ

776

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Magé

RJ

5849

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Mangaratiba

RJ

5851

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Maricá

RJ

5853

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Mendes

RJ

5855

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Mesquita

RJ

1116

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Miguel Pereira

RJ

5857

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Miracema

RJ

5859

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Natividade

RJ

5861

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Nilópolis

RJ

5863

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Niterói

RJ

5865

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Nova Friburgo

RJ

5867

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Nova Iguaçu

RJ

5869

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Paracambi

RJ

5871

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Paraíba do Sul

RJ

5873

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Parati

RJ

5875

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Paty do Alferes

RJ

6005

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Petrópolis

RJ

5877

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Pinheiral

RJ

778

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Piraí

RJ

5879

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Porciúncula

RJ

5881

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Porto Real

RJ

780

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Quatis

RJ

2923

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Queimados

RJ

2911

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Quissamã

RJ

6007

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Resende

RJ

5883

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio Bonito

RJ

5885

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Rio Claro

RJ

5887

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio das Flores

RJ

5889

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Rio das Ostras

RJ

2921

DRF - Macaé (RJ)

DRF - Macaé (RJ)

07

Rio de Janeiro

RJ

 

ALF – Porto do Rio de Janeiro

DECEX – Rio de Janeiro (RJ)

07

Santa Maria Madalena

RJ

5891

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Santo Antônio de Pádua

RJ

5893

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Fidélis

RJ

5895

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Francisco de Itabapoana

RJ

782

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São Gonçalo

RJ

5897

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

São João da Barra

RJ

5899

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São João de Meriti

RJ

5901

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

São José de Ubá

RJ

784

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

São José do Vale do Rio Preto

RJ

6009

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

São Pedro da Aldeia

RJ

5903

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

São Sebastião do Alto

RJ

5905

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Sapucaia

RJ

5907

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Saquarema

RJ

5909

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Seropédica

RJ

786

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Silva Jardim

RJ

5911

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Sumidouro

RJ

5913

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Tanguá

RJ

788

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Teresópolis

RJ

5915

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Trajano de Moraes

RJ

5917

DRF - Niterói (RJ)

DRF - Niterói (RJ)

07

Três Rios

RJ

5919

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

DRF - Nova Iguaçu (RJ)

07

Valença

RJ

5921

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Varre-Sai

RJ

2917

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

DRF - Campos dos Goytacazes (RJ)

07

Vassouras

RJ

5923

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

07

Volta Redonda

RJ

5925

DRF - Volta Redonda (RJ)

DRF - Volta Redonda (RJ)

 


Art. 2º A descrição na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do item XXIII do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 2010, passa a ser “Entidades de previdência privada abertasâ€

Atos relacionados