Portaria RFB nº 2466, de 28 de dezembro de 2010

Art. 1º As áreas de jurisdição das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são as definidas nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º A Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) jurisdiciona contribuintes com atividades relacionadas no Anexo IV, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo III.

Art. 2º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) jurisdiciona contribuintes que exercem atividades relacionadas no Anexo IV.

Art. 3º A área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro I e Rio de Janeiro II é a delimitada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.

Art. 3º-A. A área de atuação das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf é a delimitada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.

Parágrafo único. As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil mencionadas no caput deste artigo terão jurisdição concorrente, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior, em todo o município de São Paulo.

Art. 3º-B. A área de atuação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex compreende as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária na jurisdição definida no Anexo II desta Portaria e de fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB na jurisdição definida no Anexo III desta Portaria e dos contribuintes relacionados no Anexo V desta Portaria.

Art. 3º-C. A área de atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil de São Paulo compreende todas as atividades de administração aduaneira realizadas na zona secundária, inclusive nos recintos aduaneiros, dos municípios relacionados no Anexo VI desta Portaria, exceto as atividades de fiscalização aduaneira.

Art. 4º A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac /RJ jurisdiciona contribuintes sujeitos ao acompanhamento especial conforme critérios previstos em norma específica desta RFB para o ano de 2010, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo III, e excetuados os contribuintes de natureza jurídica administração pública.

Art. 4º A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJ jurisdiciona contribuintes que estiverem sujeitos ao acompanhamento especial, conforme critérios previstos em norma específica desta RFB, em pelo menos 3 (três) dos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual, observada a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo III, e excetuados os contribuintes de natureza jurídica administração pública.

Art. 4º-A As Delegacias Especiais de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SPO) e em Belo Horizonte (Demac/BHE) têm jurisdição preferencial, em todo o território nacional, sobre os contribuintes diferenciados, pessoas jurídicas e físicas, respectivamente, conforme critérios previstos em norma específica da RFB.

Art. 5º As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor:

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007; 10.662, de 10 de julho de 2007; 11.192, de 26 de outubro de 2007; 1.953, de 14 de novembro de 2008; 2.081, de 25 de novembro de 2008; 2.143, de 04 de dezembro de 2008; 989, de 24 de março de 2009; 1.108, de 07 de abril de 2009; 2.270, de 21 de setembro de 2009; 2.540, de 21 de outubro de 2009; 2.713, de 19 de novembro de 2009; 2.736, de 20 de novembro de 2009; 2.958, de 21 de dezembro de 2009; 598, de 20 de abril de 2010; 1.350, de 23 de junho de 2010; 1.541, de 16 de agosto de 2010; 2.168, de 05 de novembro de 2010; e 2.432, de 20 de dezembro de 2010.