Retificação
No art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3.193, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 228, de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 19,
Onde se lê:
"Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2017."
Leia-se:
"Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2018.