Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:

§ 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos:

Art. 2º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado, independentemente do pagamento de taxa, ao sujeito passivo inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão.

Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive dos fundos públicos da administração direta, que compõem a sua estrutura.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

II - ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.

§ 2º A certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos IV a XII desta Portaria.

§ 1º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos XIII a XV desta Portaria.

Art. 8º A CPD será emitida pela RFB, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12.

Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão por meio do portal e-CAC ou na unidade de atendimento da RFB, conforme o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.

§ 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido de certidão.

§ 3º Caso o requerimento seja apresentado, presencialmente, em unidade de atendimento da RFB diferente da de seu domicílio tributário, o prazo de que trata o § 2º será contado a partir do recebimento do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido pela unidade do domicílio tributário.

II - se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro; ou

III - se relativa a imóvel rural, pelo responsável perante o Cafir.

§ 4º O requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB deverá estar acompanhado do documento de identidade original do requerente ou de sua cópia autenticada, para conferência da assinatura.

§ 5º Na hipótese de requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade original do requerente ou de sua cópia autenticada.

§ 6º Se o requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, outorgada mediante instrumento público ou particular, ou sua cópia autenticada, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.

§ 7º Na hipótese de procuração outorgada mediante instrumento particular, se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.

§ 7º-A Na hipótese de certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido.

§ 9º Caso o requerimento seja apresentado por meio do portal e-CAC, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos §§ 4º a 6º, mantida a necessidade de procuração no caso de requerimento formulado por procurador.

Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro de 2014.