Retificação
No § 3º do art. 99 da Instrução Normativa nº 1.600, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 53,
Onde se lê:
“.......previsto no caput aos bens de que tratam os incisos I a VII do caput do art. 91. ”
Leia-se:
“.......previsto no § 2º aos bens de que tratam os incisos I, III e VII do caput do art. 91.”