Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Regimes Aduaneiros

DOCUMENTO VALIDADO EM 03 / 04 / 2024 09 : 49 : 15

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES.

São automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

Nessa hipótese, a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento da reimportação desses bens, caso não tenha sido registrada a declaração de exportação por ocasião da saída deles do País. Todavia, na hipótese de ter sido registrada a declaração de exportação, deverá também ser efetuada a Declaração de Importação, no Siscomex, ou a Declaração Única de Importação, no Portal Siscomex, desses bens, no momento de sua reimportação.

O fato de não ser exigido, necessariamente, o registro da declaração de exportação para fins da operação de exportação temporária de paletes, quadros de topo e folhas separadoras, reutilizáveis, e de existir previsão de hipótese de dispensa do registro da declaração de importação no momento de sua reimportação, não prejudica a prestação de informações ou a adoção de outros procedimentos estabelecidos pela legislação de regência do regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA/2009), arts. 431 a 448; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, arts. 90, caput, 92, caput e inciso V; 99, caput, 104, incisos I e II, e § 2ª-A, e 105, caput.

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1. A pessoa jurídica acima identificada, "que se dedica à fabricação e comercialização de embalagens metálicas, atuando seja no mercado interno, seja no mercado externo", vem, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, apresentar consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2. Refere que promove a venda das mercadorias por ela produzidas a clientes residentes ou domiciliados no exterior e, no tocante a embalagens de alumínio, esclarece que, "depois de prontas, as latas seguem para as máquinas de pallets, onde são empilhadas em engradados para serem estocados nos galpões, até serem levadas por caminhões apropriados para as fábricas de bebidas" (em destaque no original). Acrescenta que, recentemente, o transporte dessas embalagens tem sido feito "por meio da utilização de pallets de plástico e seus acessórios (i.e. quadro de topo e folhas separadoras)".

3. Suas operações de exportação estão assim descritas:

   Pois bem, feita essa rapidíssima contextualização, a CONSULENTE se vale da regra posta pelos arts. 92, V, e 104, § 2º-A, I, da IN/RFB nº 1.600/2015, para efetuar a "Exportação Temporária" dos pallets reutilizáveis de plástico, e seus acessórios (quadro de topo, folhas separadoras, etc.), utilizados para acondicionar e transportar as mercadorias por ela exportadas, "regime" esse que dispensa tanto o registro de tais pallets e itens acessórios em declaração de exportação, quanto a elaboração de declaração de importação para reingresso de tais itens em território brasileiro (devolução dos pallets e seus respectivos itens acessórios após a despaletização das embalagens metálicas compradas por seus clientes)

4. Argumenta que os dispositivos acima mencionados, somados ao "art. 39 do Decreto nº 6.759/2009", trazem a "regra de livre entrada e saída no Brasil de unidades de carga, com dispensa de qualquer formalidade para o trânsito de importação, exportação, reimportação ou rexportação de tais itens". Na sequência, reproduz trecho da "Solução de Consulta COSIT nº 41/2021" e apresenta estes dois questionamentos:

   1. está correto seu entendimento segundo o qual, a partir da leitura dos dispositivos supramencionados, a exportação do pallets e seus acessórios (e.g. quadro de topo e folhas separadoras) utilizados para o acondicionamento/unitização das mercadorias por ela exportadas está automaticamente submetida ao regime de "Exportação Temporária", circunstância essa que a dispensa do registro (em

      
      

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      SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

      
      

      relação a esses pallets e seus supramencionados acessórios) de declaração de exportação, bem como de qualquer formalidade de controle aduaneiro?

   2. está correto seu entendimento segundo o qual, a partir da leitura dos dispositivos supramencionados, a reimportação do pallets e seus acessórios utilizados para o acondicionamento/unitização das mercadorias por ela exportadas está automaticamente submetida ao regime de "Exportação Temporária", circunstância essa que a dispensa do registro (em relação a esses pallets) de declaração de importação, bem como de qualquer formalidade de controle aduaneiro para reingresso em território nacional?

      
      

      FUNDAMENTOS

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1. Em primeiro lugar, convém anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

2. Os questionamentos formulados pela consulente dizem respeito, precipuamente, às formalidades e procedimentos a serem observados na operação em que ela realiza a "'Exportação Temporária' dos pallets reutilizáveis de plástico, e seus acessórios (quadro de topo, folhas separadoras, etc.), utilizados para acondicionar e transportar" embalagens de alumínio ("latas"), e na reimportação desses bens, "após a despaletização das embalagens metálicas compradas por seus clientes".

3. O regime aduaneiro especial de exportação temporária encontra-se regulamentado nos arts. 431 a 448 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA/2009), e disciplinado nos arts. 90 a 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

4. Da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, destacam-se estes dispositivos (em negrito no original; sublinhas acrescentadas):

   TÍTULO II

   DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CAPÍTULO I

   DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

   
   

   Seção I Do Conceito

   Art. 90. O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas neste Capítulo.

   
   

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   (...)

   Seção II

   Dos Bens a que se Aplica o Regime

   Art. 92. Serão automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária, dispensado  o  registro  de  declaração  de  exportação: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

   (...)

   V - os bens destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à localização, à  preservação, ao  manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade, durante o processo de exportação de outros bens, desde que reutilizáveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

   (...)

   
   

   
   

   (...)

   Seção V

   Da Concessão do Regime

   Art. 99. O despacho aduaneiro de exportação temporária será processado com base em DU-E. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

   (...)

   Seção VII

   Da Extinção da Aplicação do Regime

   Art. 104. Na vigência do regime, deverá  ser  adotada  uma  das  seguintes providências, para extinção de sua aplicação:

   I - reimportação; ou

   II - exportação definitiva. (...)

   § 2º-A. No caso dos bens exportados com base no art. 92: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

   
   

   I - a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento de sua reimportação; e

   II - na hipótese em que tenha sido registrada declaração de exportação, deverá ser registrada declaração de importação no momento da reimportação do bem.

   (...)

   Art. 105. O despacho aduaneiro de importação que servirá de base para a extinção da aplicação do regime será processado com base em DI ou Duimp. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020)

   (...)

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5. De acordo com os dispositivos transcritos, a exigência imposta pela legislação como condição para que os bens destinados, entre outros fins, ao transporte, à preservação e ao manuseio durante o processo de exportação de outros bens sejam automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária, dispensado o registro de declaração de exportação, é que esses bens sejam reutilizáveis e que retornem ao país no mesmo estado em que foram exportados.

6. A legislação acima transcrita não preceitua a utilização de bens específicos nem condiciona a utilização do regime a uma determinada categoria de bens. Só estão definidos o fim ao qual os bens devem se destinar ("ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à localização, à preservação, ao manuseio ou ao registro de condições de temperatura ou umidade, durante o processo de exportação de outros bens"), a exigência de que eles sejam reutilizáveis e a condição de que, após terem sido utilizados na finalidade a que eles se propõem, retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

7. Percebe-se, com isso, que a legislação aplicável para efeito de submissão automática dos bens ao regime de exportação temporária, com dispensa do registro da declaração de exportação, não define bem algum. Apenas se limita a enumerar exigências relacionadas ao uso, a características e a operações em que esses bens estarão envolvidos. Nesse passo, é oportuno destacar que, para o enquadramento de determinada operação no inciso V do art. 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, não importa se o bem corresponde a um "pallet" ou a bens "acessórios (quadro de topo, folhas separadoras, etc.)", mas é imprescindível que o bem se enquadre nas finalidades descritas no dispositivo e atenda às demais exigências legais e regulamentares.

8. Uma vez concedido o regime aduaneiro especial de exportação temporária, o beneficiário deverá, durante a sua vigência, extinguir a aplicação do regime por meio de reimportação do bem nacional ou nacionalizado, procedente do exterior, ou mediante a sua exportação definitiva.

9. No caso da exportação temporária dos "pallets e seus acessórios (e.g. quadro de topo e folhas separadoras)", de que trata este processo, a extinção da aplicação do regime ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento de sua reimportação, caso a consulente não tenha efetuado o registro da declaração de exportação.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

   
   

   Todavia, na hipótese de ter sido registrada a declaração de exportação, a interessada deverá registrar a declaração de importação desse bem, no momento de sua reimportação. O despacho aduaneiro de importação que servirá de base para a extinção da aplicação do regime será processado com base em Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ou em Declaração Única de Importação (Duimp), registrada no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

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10. Deve-se ter em mente que o fato de não ser exigido, necessariamente, o procedimento administrativo de registro da declaração de exportação para fins da operação de exportação temporária de que trata este processo, e de existir previsão de hipótese de dispensa do registro da declaração de importação no momento da reimportação dos bens, não prejudica a prestação de informações ou a adoção de outros procedimentos estabelecidos pela legislação de regência do regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.

1. Ante o exposto, responde-se à consulente que:

   1. são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados;

   2. nessa hipótese, a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento da reimportação desses bens, caso não tenha sido registrada a declaração de exportação por ocasião da saída deles do País. Todavia, na hipótese de ter sido registrada a declaração de exportação, deverá também ser efetuada a Declaração de Importação, no Siscomex, ou a Declaração Única de Importação, no Portal Siscomex, desses bens, no momento de sua reimportação; e

   3. o fato de não ser exigido, necessariamente, o registro da declaração de exportação para fins da operação de exportação temporária de paletes, quadros de topo e folhas separadoras, reutilizáveis, e de existir previsão de hipótese de dispensa do registro da declaração de importação no momento de sua reimportação, não prejudica a prestação de informações ou a adoção de outros procedimentos estabelecidos pela legislação de regência do regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 72 – COSIT PROCESSO

Assinatura digital

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributação Internacional (Cotin).

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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