Retificação
ANEXO I (*) RENOVAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, MANUTENÇÃO E REPARO
ANEXO II(*) TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO RECOF
ANEXO III(*) PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO RECOF
ANEXO IV(*) PEDIDO DE HABILITAÇÃO CONJUNTA AO RECOF
(*) Publicado nessa data por ter sido omitido no DOU de 21/09/2012, seção 1, página 31.