Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Obrigações Acessórias

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). ADMISSÃO DE MERCADORIAS. CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

DOCUMENTO VALIDADO

As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte devem estar amparadas por certificado de origem emitido pela autoridade competente. O certificado de origem contém a descrição das mercadorias cuja origem é certificada, as quais hão de ser coincidentes com as descritas na fatura comercial a ele correspondente, que lastreia a respectiva operação de importação.

No caso de importação de mercadorias para serem submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), deverá ser disponibilizado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no momento do registro da declaração de admissão respectiva, o certificado de origem daquelas mercadorias, desde que não expirado o seu prazo de validade, não havendo vinculação automática entre o prazo de validade do certificado de origem e o prazo de vigência do Recof.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), arts. 117, 420 a 426, 553, 563 e 564; Decreto nº 8.454, de 2015,

arts. 20 e 21; Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, art. 1º, caput, §§ 2º, 2º-A, inciso I, e 3º, art. 2º, inciso II, e art. 29; Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 2018, art. 2º, incisos II e III; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022, arts. 2º, 14, 28 e 43.

SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

1. A pessoa jurídica acima identificada apresentou consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021.

2. Informa que "compra mercadorias no mercado internacional se utilizando, portanto, da ACE 18 (Acordo DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, O

   BRASIL, O PARAGUAI E O URUGUAI)" e, por "estas razões, fica obrigado a apresentar o certificado de origem nos termos do artigo 18 e 20 do Decreto nº 8454/2015, o qual possui a validade de 180 dias da sua emissão". Esclarece ainda que "utiliza-se dos benefícios do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, logo, com a suspensão do pagamento dos tributos por 1 ano, prorrogáveis pelo mesmo período".

3. O fato objeto da consulta está assim descrito (em destaque no original):

   DOCUMENTO VALIDADO

   Cinge-se a controvérsia em saber se, considerarmos a hipótese de prorrogação do regime do RECOF, por óbvio, que no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias o certificado de origem que lastreou a operação estará com prazo de validade vencido.

   No entanto, a parte final do artigo 20 do Decreto 8454/2015 aduz que:

   "O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que o produto se encontre amparado por algum regime suspensivo de importação que não permita alteração alguma do produto objeto de comércio." (g.n)

4. Indica, como fundamentação legal da consulta, o "ACE 18 - DECRETO N.º 8.454/2015 (ARTIGOS 19 E 20)" e o "ARTIGO 30 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1291/2012" e, ao final,

   apresenta estes questionamentos:

   1. Se utilizada a prerrogativa de prorrogação do regime do RECOF por seu prazo máximo, ainda assim, o certificado de origem que amparou o registro da operação de importação será considerado válido?

   2. Estará a Consulente incidindo em algum tipo de Sanção?

5. Cumpre registrar que, na época do protocolo da consulta, a pessoa jurídica interessada tinha por nome empresarial "XXX", o qual foi alterado para "XXX", conforme consta, atualmente, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

   
   

   FUNDAMENTOS

1. De início, convém anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

   
   

   detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

   DOCUMENTO VALIDADO

2. Diante do sucinto relato da consulente acerca do objeto da consulta e do fato de ela mencionar, no primeiro questionamento, que sua dúvida recai sobre o prazo de validade do "certificado de origem que amparou o registro da operação de importação" das mercadorias no Recof (destacou-se), é imperioso mencionar que a presente solução de consulta partirá do pressuposto de que o certificado de origem em questão: (a) corresponde a uma única fatura comercial a qual contém exatamente as mesmas mercadorias classificadas no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) relacionados na declaração de admissão das mercadorias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof); e (b) foi disponibilizado à RFB no momento do registro da declaração de admissão das mercadorias no Recof.

3. Registre-se que, caso a operação de importação no âmbito do Recof se efetive de forma distinta da estabelecida nas premissas aqui fixadas, a consulente poderá formular nova consulta, mediante a apresentação do fato concreto e dos detalhes necessários a sua solução, especialmente, acerca dos procedimentos adotados na admissão das mercadorias no regime até a extinção da aplicação do regime a essas mercadorias.

4. O Recof está regulamentado nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009), e na Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022. Essa Instrução Normativa revogou, a partir de 1º de fevereiro de 2023 – anteriormente, portanto, ao protocolo desta consulta –, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, citada pelo consulente em sua petição. O disposto no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, encontra-se atualmente no art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022, sem que tenha havido alteração substancial em seu texto.

5. Ao ser instituído pelos arts. 89 a 91 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a denominação de "entreposto industrial", o regime ora em apreço tinha por objeto a importação, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, de mercadorias que, após serem submetidas a operação de industrialização, eram destinadas à exportação e, se fosse o caso, também ao mercado interno. Atualmente, é permitido, por meio deste regime, importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação ou ao mercado interno.

   
   

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   SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

   
   

6. Em razão do exposto no item precedente, deve-se reforçar que a apreciação a que ora se procede restringir-se-á às operações de importação, por serem estas, tão somente, que foram mencionadas pela consulente em sua petição.

7. Convém acrescentar que, embora a condição para usufruir da suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias ao amparo do Recof seja, precipuamente, a exportação dos produtos industrializados resultantes das operações de industrialização descritas no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022, parte da mercadoria admitida no regime poderá, no estado em que foi importada, ser exportada, despachada para consumo (nacionalizada) ou reexportada, entre outras medidas constantes da legislação de regência (Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022, arts. 2º e 28).

8. A mercadoria que ingressa no território nacional, a título não definitivo, com o objetivo de ser admitida no Recof, é submetida, inicialmente, ao despacho aduaneiro de importação, na modalidade de despacho para admissão em regime aduaneiro especial, cujo registro é processado com base em Declaração de Importação, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, art. 1º, caput, § 2º,

   DOCUMENTO VALIDADO

   § 2º-A, inciso I, e § 3º, e art. 2º, inciso II).

9. Efetivado o registro, a declaração de admissão no regime aduaneiro especial fica sujeita ao controle e fiscalização da autoridade aduaneira competente. Uma das formas de realizar o controle aduaneiro das declarações de importação se materializa por meio da conferência aduaneira, efetuada no curso do despacho aduaneiro de importação. É durante a realização deste procedimento que ocorre o exame documental e a verificação física da mercadoria com a finalidade de averiguar a correção das informações prestadas na declaração de importação (RA/2009, art. 564; Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, art. 29).

10. Entre os documentos exigidos para fins de instrução documental do despacho aduaneiro de importação nos casos em que a mercadoria é importada com solicitação de tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte, está o certificado de origem. Impende recordar que, para que se aplique o tratamento tarifário preferencial decorrente de ato internacional, as mercadorias importadas devem ser originárias do país exportador beneficiário do tratamento tarifário preferencial (RA/2009, arts. 117, 553, parágrafo único, e 563).

11. É por intermédio do certificado de origem que se comprova, junto ao país importador

    - aquele que concede o tratamento tarifário preferencial -, que foram cumpridos, no processo de produção das mercadorias exportadas, os critérios e os requisitos previamente estabelecidos no correspondente acordo comercial, pelos quais se possa concluir que elas podem ser beneficiadas com tratamento tarifário preferencial em razão de serem originárias de outro país signatário do acordo (Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, art. 2º, incisos II e III).

12. É no momento do registro da declaração de admissão da mercadoria no regime que se aplica a preferência tarifária sobre a alíquota do imposto de importação prevista no acordo

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

    
    

    celebrado entre o país exportador e o importador da mercadoria identificada no certificado de origem. Portanto, é nessa ocasião que os documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação serão disponibilizados à RFB.

13. Registrada a conclusão da conferência aduaneira, ocorre o desembaraço aduaneiro da mercadoria ("liberação") e sua consequente admissão no Recof. Com o desembaraço aduaneiro, inicia-se a contagem do prazo de aplicação do regime que, em regra, será de até um ano prorrogável, automaticamente, por mais 1 (um) ano (art. 14, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022). Há, porém, exceções, a exemplo dos prazos disciplinados nos parágrafos dos arts. 14 e 43 do referido ato normativo.

14. Até o término do prazo de vigência do Recof, a sua aplicação às mercadorias nele admitidas deverá ser extinta mediante a adoção, pelo beneficiário do regime, de uma das medidas listadas no art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.

15. Do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, que "dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PA- ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011", citado pela consulente em sua petição, convém transcrever estes trechos de seu art. 20 e o seu art. 21 (em negrito no original; sublinhou-se):

    CAPÍTULO V

    Declaração, Certificação e Comprovação de Origem

    (...)

    Art . 20 (...).

    (...)

    DOCUMENTO VALIDADO

    Os certificados de origem terão um prazo de validade de 180 dias contados a partir da data de sua emissão e deverão ser emitidos exclusivamente no formulário que figura no Apêndice II do presente Regime, que não será válido caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos .

    O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que o produto se encontre amparado por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma do produto objeto de comércio.

    Art . 21 Os certificados de origem deverão ser emitidos dentro dos 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial .

    O Certificado de Origem deverá ser apresentado perante a autoridade aduaneira do Estado Parte importador no momento do despacho de importação.

16. Como visto anteriormente, ao registrar a declaração de admissão das mercadorias no Recof, o beneficiário deve apresentar o certificado de origem, dentro do prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua emissão, à autoridade aduaneira competente.

    
    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

    
    

    Ora, o certificado de origem contém a descrição das mercadorias cuja origem é certificada, as quais hão de ser coincidentes com as descritas na fatura comercial, a ele correspondente, que lastreia a respectiva operação de importação. Logo, naquele momento - registro da declaração de admissão

    - restou atendida a exigência de comprovação da origem das mercadorias que foram submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial. Assim, não há que se falar em necessidade de prorrogação do prazo de validade do certificado de origem, ainda que o prazo de vigência do regime aduaneiro especial em questão seja prorrogado para além do prazo de validade previsto para o certificado de origem.

    DOCUMENTO VALIDADO

17. Não se pode olvidar que, no caso de descumprimento dos requisitos e condições previstos para aplicação do Recof, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros e multa, calculados da data do registro da declaração de admissão das mercadorias no Recof, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas e demais sanções previstas na legislação de regência. Essa verificação, dá-se no curso de procedimento fiscal, executado, no âmbito da RFB, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), autoridade competente para, em face de elementos verificados na atividade de fiscalização aduaneira, concluir se estão presentes circunstâncias que impliquem o enquadramento da conduta do beneficiário nas hipóteses previstas de descumprimento do regime, e, então, constituir crédito correspondente a tributos e eventuais penalidades e aplicar as sanções cabíveis.

    
    

    CONCLUSÃO

1. Ante o exposto, responde-se à consulente que:

1. as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte devem estar amparadas por certificado de origem emitido pela autoridade competente. O certificado de origem contém a descrição das mercadorias cuja origem é certificada, as quais hão de ser coincidentes com as descritas na fatura comercial a ele correspondente, que lastreia a respectiva operação de importação;

2. no caso de importação de mercadorias para serem submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), deverá ser disponibilizado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no momento do registro da declaração de admissão respectiva, o certificado de origem daquelas mercadorias, desde que não expirado o seu prazo de validade, não havendo vinculação automática entre o prazo de validade do certificado de origem e o prazo de vigência do Recof.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 242 – COSIT PROCESSO

Assinatura digital

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador de Tributação Internacional (Cotin).

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação (Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

DOCUMENTO VALIDADO

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador da Cotin

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB – Coordenador-Geral da Cosit

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