Retificação
No caput do art. 2º e no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, publicada na página 40 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 125, de 29 de junho de 2012:
Onde se lê:
“Art. 2º (...) mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:
(...)”
Leia-se:
“Art. 2º (...) mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:
“Art. 4º (...)
I - (...) prestação de informação fora dos prazos estabelecidos nos § 3º ou § 4º do art. 3º, conforme o caso;
I - (...) prestação de informação fora dos prazos estabelecidos no art. 3º;