Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF

Solução de Consulta nº 10.006 - SRRF10/Disit Data 29 de setembro de 2021

Processo Interessado CNPJ/CPF

DOCUMENTO FORNECIDO EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. FICAM

INTERPRETAÇÕES EM SENTIDO

RESSALVADAS CONTRÁRIO

CONSTANTES DE ATO NORMATIVO OU INTERPRETATIVO SUPERVENIENTE.

Assunto: Obrigações Acessórias

SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. JORNALISTA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÕES. REGISTROS.

Está desobrigado de registrar informações no Siscoserv o jornalista que, em nome individual, não explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro, desde que se trate de operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações, e que não realize operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

Está obrigado a registrar operações no Siscoserv o empresário que explore a atividade de jornalista e o jornalista que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro.

DESLIGAMENTO DO SISCOSERV. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Em razão do desligamento do sistema Siscoserv, desde 1º de julho de 2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, pela Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021.

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Solução de Consulta n.º 10.006 SRRF10/Dis

Fls.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 127, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, E Nº 118, DE 6 DE SETEMBRO DE

2021.

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 150 e 214; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 162 e 204; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 2020; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 22.091, de 2020; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, arts. 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021, art. 2º, inciso VIII.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta na parte que não preencher os requisitos para sua apresentação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso IV, e 18, incisos I, II e XIV.

Relatório

1. O interessado acima identificado, pessoa física, formula consulta, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, acerca da obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

   1. Estes são os termos da petição apresentada, juntada às fls. XXX e XXX (destaques no original):

      1. - DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO

         Trabalhador autônomo, Pessoa Física prestadora de serviços para Pessoa Jurídica estrangeira sediada XXX por contrato de prestação de serviços como "jornalista XXX, XXX" ("XXX"), tendo iniciado atividade de exportação de serviços no último mês de XXX deste mesmo ano (XXX), no modo intitulado como "comércio transfronteiriço" pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (cf. Guia Básico para Exportação de Serviços, Versão Revisada — Julho/2017, n. 1.1.1, p. 6) e tendo recebido o primeiro pagamento aos XXX referente aos mesmos serviços exportados em valor inferior a US$ 30.000 ou equivalente em moeda estrangeira, incluindo taxas de prestação de serviços e o reembolso de gastos pertinentes aos mesmos, informações detalhadamente

         
         

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         registradas em documento do tipo "Commercial Invoice" em formulário próprio da empresa estrangeira, tendo em vista a falta de clareza quanto às suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil neste caso específico e também prospectando possíveis ganhos futuros na mesma margem informada acima, entendendo ser esta sua nova atividade econômica, de natureza civil ou comercial, um ato autônomo de exploração habitual e profissional, pede a confirmação ou não de sua dispensa de efetuação de registro no SISCOSERV — Módulo Venda, de acordo com o disposto no inciso II do art. 2o da Portaria Conjunta RFB/SCS n. 1.908, de 19 de Julho de 2012, bem como a confirmação ou não de sua dispensa de recolhimento de impostos sobre as receitas provenientes do serviço descrito acima.

      2. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Dispositivos da legislação que ensejaram a consulta)

         Art. 1o da Portaria Conjunta RFB/SCS n. 1.268, de 06 de Setembro de 2013.

         Inciso II do art. 2o da Portaria Conjunta RFB/SCS n. 1.908, de 19 de Julho de 2012.

      3. - QUESTIONAMENTOS (Enumerar de forma objetiva):

         1. Está o consulente dispensado da efetuação de registro no SISCOSERV — Módulo Venda?

         2. Está  o  consulente  dispensado  do  recolhimento  de  impostos  sobre  as receitas provenientes do serviço informado?

2. Consta, ainda, no processo (fls. XXX e XXX), uma segunda petição, formalizada em nome da "pessoa jurídica XXX", com inscrição "no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº XXX, e com ramo de atividade XXX" (sublinhas do consulente), assim escrita (em destaque no original):

   1. - DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO

      Microempreendedor individual estabelecendo prestação de serviços para Pessoa Jurídica estrangeira sediada XXX por contrato de prestação de serviços como "jornalista XXX, XXX" ("XXX"), em processo de migração desta atividade de sua própria Pessoa Física para sua Pessoa Jurídica, no modo intitulado como "comércio transfronteiriço" pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (cf. Guia Básico para Exportação de Serviços, Versão Revisada — Julho/2017, n. 1.1.1, p. 6) e com previsão de receita referente aos mesmos serviços exportados em valor inferior a US$ 30.000 ou equivalente em moeda estrangeira, incluindo taxas de prestação de serviços e o reembolso de gastos pertinentes aos mesmos, informações detalhadamente registradas em documento do tipo "Commercial Invoice" em formulário próprio da empresa estrangeira, tendo em vista a falta de clareza quanto às suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil neste caso específico e também prospectando possíveis ganhos futuros na mesma margem informada acima, entendendo ser esta sua nova atividade econômica, de natureza civil ou comercial, um ato autônomo de exploração habitual e profissional, pede a confirmação ou não de sua dispensa de efetuação de registro no SISCOSERV — Módulo Venda, de acordo com o disposto no inciso II do art. 2o da Portaria Conjunta RFB/SCS n.

      
      

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      1.908, de 19 de Julho de 2012, bem como a confirmação ou não de sua dispensa de recolhimento de impostos sobre as receitas provenientes do serviço descrito acima.

   2. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Dispositivos da legislação que ensejaram a consulta)

      
      

   3. - QUESTIONAMENTOS (Enumerar de forma objetiva):

      1. Está o consulente dispensado da efetuação de registro no SISCOSERV — Módulo Venda?

      2. Está  o  consulente  dispensado  do  recolhimento  de  impostos  sobre  as receitas provenientes do serviço informado?

         1. Conforme informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constantes às fls. XXX a XXX, verifica-se que a mencionada "pessoa jurídica", em verdade, está identificada como "empresário" (XXX), e encontra-se na situação de "XXX", pelo motivo de "XXX".

         2. Uma vez que, nessa petição, o consulente, inscrito no CNPJ como empresário, intitula-se "pessoa jurídica", cumpre esclarecer, desde já, que os empresários não são pessoas jurídicas, segundo dispõe o art. 44 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002); no entanto, eles são considerados "empresas individuais", as quais são equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do Imposto sobre a Renda (e de outros tributos federais), nos termos do art. 162 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018 – como se verá adiante.

3. Importa destacar que a pessoa física que formula a consulta de fls. XXX e XXX e o titular da empresa individual (empresário) que formula a consulta de fls. XXX e XXX são a mesma pessoa.

   
   

   Fundamentos

   
   

4. Preliminarmente, convém anotar que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, "as Soluções de Consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

   
   

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5. Além disso, cumpre assentar que, em razão de a inscrição no CNPJ do empresário em nome do qual é formulada a segunda consulta juntada ao processo (fls. XXX e XXX) estar XXX, não há como criar um outro processo administrativo de consulta e, visto que ambas as consultas versam sobre a mesma matéria, elas serão respondidas conjuntamente por meio da presente Solução de Consulta.

6. O primeiro questionamento apresentado pelo consulente já foi objeto de análise pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 127, de 25 de agosto de 2016, cujos trechos que interessam ao presente processo são a seguir transcritos (negritos no original; sublinhas acrescentadas nos itens 9 e 10):

   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

   SISCOSERV. PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO EXTERIOR. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO.CONDIÇÕES. REGISTROS.

   As pessoas físicas residentes no País, que prestem serviços advocatícios a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão obrigadas a registrar tais operações no Siscoserv.

   No Módulo Venda do Siscoserv estão previstos o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF), ambos de caráter obrigatório, sendo as informações prestadas no RF complementares àquelas prestadas previamente no RVS.

   Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 150 e 214; IN RFBnº 1.277, de 2012, arts. 1º a 3º; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975, e Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 2016 (Manual do Siscoserv - 11ª edição)

   (...)

   Fundamentos

   1. A obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados foi instituída pela IN RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que em relação aos questionamentos do interessado assim dispõe:

      Art. 1º Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

      § 1º A prestação das informações de que trata o caput:

      1. - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

      2. - não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias;

         
         

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      3. - deve ser feita por estabelecimento, se pessoa jurídica.

         § 2º A obrigação prevista no caput não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

         § 3º Os serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o caput estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.

         § 4º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput:

         1. - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

         2. - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

         3. - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

         § 5º Para fins do disposto no § 4º, consideram-se obrigados a prestar informações os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

         § 6º A obrigação prevista no caput estende-se ainda:

         1. - às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e

         2. - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

         § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º considera-se relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada, domiciliada no exterior.

         § 8º A prestação de informação no sistema eletrônico de que trata o inciso I do § 1º observará as normas complementares estabelecidas no manual informatizado relativo ao sistema.

         Art. 2º Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações de que trata o art. 1º, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações: (Retificado no DOU de 10/07/2012, Seção 1, pág. 96)

         
         

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         1. - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – (Simples Nacional), e o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e)

         2. - as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.391, de 4 de setembro de 2013)

         (...)

   2. A hipótese de dispensa de prestação de informações no Siscoserv prevista no inciso II do art. 2º da IN RFB nº 1.277, de 2012, contempla apenas as pessoas físicas residentes no País que prestem serviços ao exterior, que, cumulativamente, se enquadrem nas três condições estabelecidas no dispositivo: NÃO utilizem mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações; NÃO explorem, em nome individual, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro e NÃO aufiram rendimento mensal acima de US$ 30.000,00, ou seu equivalente em outra moeda, nas operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior.

   3. Entende o interessado, que em seu caso particular, por prestar serviços advocatícios, haveria o enquadramento apenas na condição relativa ao exercício em nome individual, de forma habitual e em caráter profissional de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro. E, questiona, se estaria, neste caso, obrigado à prestação de informações no Siscoserv.

   4. Cabe aqui tecer algumas considerações acerca do que deve ser entendido para fins tributários, como pessoa física que explore, de forma habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro.

   5. Trata-se de conceito importado da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, empregado na caracterização das empresas individuais, conforme disposto no artigo 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:

      EMPRESAS INDIVIDUAIS

      Seção I Caracterização

      Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

      § 1º São empresas individuais:

      1. - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a");

         
         

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      2. - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");

         (...)

         § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

         1. - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);

         (...)

   6. Condição importante para a identificação das empresas individuais é a de que deverão ser inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 214 do RIR/1999) e terem seus atos constitutivos inscritos no respectivo registro (art. 45 da Lei nº 10.406, de 2002).

   7. Retornando ao foco da consulta, qual seja, o enquadramento ou não do interessado na hipótese de dispensa da obrigação de prestação de informações no Siscoserv em relação aos valores recebidos pelos serviços advocatícios prestados a residentes ou domiciliados no exterior, pode-se afirmar que, haverá tal dispensa se ele não tiver utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações, não explorar, em nome individual, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, e não auferir receita mensal acima de US$ 30.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas) pela prestação dos referidos serviços. Desatendida qualquer dessas condições, estará consumada a obrigação de que trata o artigo 1º da IN RFB nº 1.277, de 2012.

   8. As disposições do inciso I, do § 2º do art. 150 do RIR/1999, não se aplicam à obrigatoriedade de prestação de informações no Siscoserv. No caso em tela, uma vez que o consulente exerce a exploração, em nome individual, habitual e profissionalmente de atividade econômica, não se aplica a referida dispensa de prestação de informações no Siscoserv.

   (...)

   Conclusão

   1. À vista do exposto, proponho seja a presente consulta solucionada, de forma a esclarecer ao interessado que:

      1. As pessoas físicas residentes no País, que prestem serviços advocatícios a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão obrigadas a registrar tais operações no Siscoserv;

      2. No Módulo Venda do Siscoserv estão previstos o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF), ambos de caráter obrigatório,

   
   

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   sendo as informações prestadas no RF complementares àquelas prestadas previamente no RVS.

7. Observe-se que o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), foi revogado pelo Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprovou o vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018). Atualmente, o conteúdo do art. 150, transcrito no item 7 da Solução de Consulta Cosit nº 127, de 2016, equivale ao art. 162 do RIR/2018:

   Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

   § 1º São empresas individuais:

   1. - os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;

   2. - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º); e

   (...)

   § 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:

   1. - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea "a"; Lei nº4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único);

   (...)

   1. Por sua vez, o comando do art. 214 do RIR/1999, mencionado no item 8 da referida Solução de Consulta Cosit, ora está inserto no art. 204 do RIR/2018.

8. Em resumo, extraem-se as seguintes conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 127, de 2016, em face da atividade do consulente:

   1. está desobrigado de registrar informações no Siscoserv o jornalista que, em nome individual, não explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro, desde que se trate de operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações, e que não realize operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês;

   2. está obrigado a registrar operações no Siscoserv o empresário que explore a atividade de jornalista e o jornalista que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro.

   
   

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9. Quando a presente consulta foi protocolada (XXX), a Secretaria Especial de Comércio Exterior (Secint) e a RFB já haviam emitido a Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, para suspender, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações, no Siscoserv. Além disso, também já havia ocorrido a edição da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 22.091, de 8 de outubro de 2020, que revogou, entre outras, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012 (e todas as demais Portarias que a alteraram), citada pelo consulente como fundamentação legal de sua petição.

10. Mais recentemente, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021, a qual, por meio do seu art. 2º, inciso VIII, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que havia instituído, no âmbito da RFB, a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

11. Esses eventos já foram analisados na Solução de Consulta Cosit nº 118, de 6 de setembro de 2021, nos seus trechos a seguir reproduzidos (negritos conforme o original):

    
    

    Assunto: Obrigações Acessórias

    (...)

    SISCOSERV. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS INSTITUIDORAS DO SISTEMA E DOS MANUAIS INFORMATIZADOS. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DO SISTEMA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO EXIGÍVEL.

    Em razão do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), desde 1º de julho de 2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, pela Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021.

    (...)

    Fundamentos

    (...)

    1. Deve-se observar que a Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, emitida pela Secretaria Especial de Comércio Exterior (Secint) e pela RFB, suspendeu, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações, no Siscoserv, relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações

       
       

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       no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    2. Importa registrar, ainda, que, após a consulta ter sido protocolada, foi publicada a Portaria Conjunta Secint / RFB nº 22.091, de 8 de outubro de 2020, que revogou:

       1. a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012 (e todas as demais Portarias que a alteraram), editada pelo, então, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que dispunha sobre a prestação de informações, ao Ministério, "relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados";

       2. a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012 (e todas as demais Portarias que a alteraram), editada pela RFB e pela, então, Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC, que instituiu o Siscoserv; e

       3. a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018, que aprovou a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

       1. Cabe acrescentar que a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu, no âmbito da RFB, a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, permaneceu vigente até a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021, que a revogou (arts. 2º, inciso VIII, e 3º).

    3. Com efeito, foi com base na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, e na Portaria MDIC nº 113, de 2012, que a RFB e a SCS instituíram o Siscoserv, para fins de registro das informações a que se refere o art. 25 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 – o que se deu mediante a edição da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012.

    4. Ocorre que, desde o desligamento definitivo do sistema Siscoserv, por meio da revogação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, ficou automaticamente prejudicada a obrigação de registrar as informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, estabelecida pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 1.277, de 2012.

    5. Logo, mesmo no período em que a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, permaneceu vigente, deve-se observar que o desligamento do Siscoserv tornou impossível o cumprimento da obrigação de prestação de informações estabelecida em seu art. 1º, por não ter havido a implementação das condições

       
       

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       materiais para a prestação dessas informações, mediante a disponibilização de novo sistema eletrônico (a que se referia o inciso I do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012). Por conseguinte, tem-se que, em razão da edição da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 2020, e da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 22.091, de 2020, não é exigível a obrigação em questão, desde 1º de julho de 2020, a qual foi definitivamente extinta com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012.

       Conclusão

    6. Diante do exposto, conclui-se que:

    (...)

    e) em razão do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), desde 1º de julho de 2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, pela Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021;

    (...)

12. Dessa forma, em relação ao primeiro questionamento, a solução da presente consulta constitui-se em uma Solução de Consulta Vinculada às Soluções de Consulta Cosit nº 127, de 2016, e nº 118, de 2021, nos termos do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

13. No que toca ao segundo questionamento, a consulta não pode produzir efeitos, pelas razões a seguir expostas.

    1. De acordo com as normas relativas ao processo administrativo de consulta (especialmente: arts. 46, caput, e 52, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e arts. 3º, § 2º, inciso IV, e 18, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), é pressuposto de eficácia da consulta que o consulente tenha previamente analisado a legislação tributária tocante ao objeto da dúvida e, na petição respectiva, uma vez identificados os dispositivos específicos dessa legislação, demonstre os pontos em que neles haja obscuridade, ambiguidade, controvérsia e, com a devida fundamentação, apresente a interpretação que entenda correta. Consoante preleciona o Parecer Normativo CST nº 342, de 7 de outubro de 1970 (Diário Oficial da União de 22.10.1970), "é necessário expor com detalhes, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente" (destacou-se).

    2. No questionamento de nº 2, esses requisitos não são atendidos. Com efeito, o interessado não aponta qualquer dispositivo da legislação tributária sobre o qual recairia sua dúvida, limitando-se a perguntar se está "dispensado do recolhimento de impostos sobre as receitas provenientes do serviço informado". Nada mais. Em suma, o consulente lança diretamente seu questionamento e, assim, implicitamente repassa à Administração Tributária a atribuição que as normas do processo de consulta lhe imputam,

       
       

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       que é a de indicar e analisar os dispositivos da legislação tributária atinentes ao fato objeto da consulta, de modo a fundamentar a interpretação que entenda aplicável.

    3. Em verdade, a natureza genérica da indagação evidencia o seu objetivo de obter "a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB", o que igualmente constitui motivo de ineficácia de consulta, posto no art. 18, inciso XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

    4. Assim, ante o explanado, em relação ao segundo questionamento, a consulta é ineficaz, nos termos dos arts. 46, caput, e 52, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e dos arts. 3º, § 2º, inciso IV, e 18, incisos I, II e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

14. O inteiro teor das Soluções de Consulta Cosit precedentemente referidas está disponível no site da RFB (www.gov.br/receitafederal), em "Acesso à Informação", "Legislação", "Normas da Receita Federal", mediante a indicação do número do ato e do ano de sua edição, nos campos próprios, ou diretamente neste link (acesso em XXX):

    http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

    
    

    Conclusão

    
    

15. Diante do exposto, conclui-se que:

1. está desobrigado de registrar informações no Siscoserv o jornalista que, em nome individual, não explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro, desde que se trate de operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações, e que não realize operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês;

2. está obrigado a registrar operações no Siscoserv o empresário que explore a atividade de jornalista e o jornalista que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, essa atividade com o fim especulativo de lucro.

3. em razão do desligamento do sistema Siscoserv, desde 1º de julho de 2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, pela Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021;

4. é ineficaz a consulta na parte em que não preencher os requisitos para

sua apresentação.

Assinatura digital

MARCOS VINICIUS GIACOMELLI

Auditora-Fiscal da RFB

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Ordem de Intimação

Aprovo a Solução de Consulta e declaro sua vinculação às Soluções de Consulta Cosit nº 127, de 25 de agosto de 2016, e nº 118, de 6 setembro de 2021, com base nos arts. 22 e 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique- se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

Dê-se ciência ao consulente.

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB – Chefe da SRRF10/Disit

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