Retificado Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1788 de 08 de fevereiro de 2018
Retificado
Na Instrução Normativa nº 807, de 11 de janeiro de 2008, publicada no Suplemento ao nº 25, do DOU de 7-2-2008, Seção 1, pág. 1, no título,
Onde se lê: Secretaria da Fazenda,
Leia-se: Secretaria da Receita Federal do Brasil.