Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2002, seção , página 246)  

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os Decretos-lei nº 756, 11 de outubro de 1969, nº 880, de 18 de setembro de 1969, nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nº 1.564, de 29 de julho de 1977, nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, as Leis nº 4.239, de 27 de junho de 1963, nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nº 6.542, de 28 de junho de 1978, nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.661, de 2 de junho de 1993, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.808, de 20 de julho se 1999, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, nº 10.454, de 13 de maio de 2002, as Medidas Provisórias nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, resolve:

CAPÍTULO I Normas Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).

CAPÍTULO II Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto

Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo

Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos.

§ 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º.

§ 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Limite de dedução do incentivo

Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54.

Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.

Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

§ 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados.

§ 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 2º pelo critério de rateio do custo total da alimentação.

Despesas abrangidas pelo incentivo

Art. 5º A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Art. 6º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.

§ 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.

§ 3º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo MTE, limitado ao máximo de doze meses.

§ 4º O benefício previsto no Programa poderá ser estendido:

I - aos trabalhadores dispensados pela pessoa jurídica, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses;

II - aos empregados da pessoa jurídica que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses.

Contabilização

Art. 7º A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.

Descumprimento do programa

Art. 8º A execução inadequada dos PAT, o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Pessoa jurídica instalada na área de atuação da extinta Sudene e da extinta Sudam

Art. 9º A pessoa jurídica beneficiada com isenção ou redução do imposto na forma dos arts.70 a 77 e 81 a 88, que executar PAT nos termos desta Seção poderá utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 2º, calculado dentro dos limites fixados para as demais pessoas jurídicas, considerando o imposto que seria devido, caso não houvesse a isenção ou redução.

Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispêndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos aprovados pelo MTE, observado o disposto nos arts. 2º e 7º.

Art. 10. A utilização do incentivo facultada no art. 9º far-se-á mediante crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido em razão das operações da pessoa jurídica.

§ 1º A pessoa jurídica fará constar da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a ser apresentada anualmente, a dedução do imposto de renda devido, correspondente ao valor do incentivo cabível.

§ 2º O direito de crédito do IPI será exercido se o imposto de renda devido informado na DIPJ não for suficiente para absorver integralmente o valor do incentivo, sendo o excedente registrado como crédito do IPI na escrita fiscal de um único estabelecimento industrial da própria empresa localizado nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, a partir do mês correspondente à entrega da DIPJ, vedada a transferência desse crédito para outros estabelecimentos.

§ 3º O valor do incentivo utilizável, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar em cada período de apuração ao que resultar da aplicação da alíquota do imposto que seria devido sobre o valor-limite admitido como base de cálculo do incentivo, permitida, entretanto, a transferência do eventual excesso para os dois anos-calendário subseqüentes.

§ 4º Se, na hipótese do § 3º, não for devido IPI, ou se o contribuinte demonstrar que o crédito não poderá ser absorvido durante o ano-calendário em andamento, caberá solicitação de ressarcimento em espécie.

Seção II Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 11. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

§ 1º A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração.

§ 2º Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.

Art. 12. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador que especifique o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do doador, a data e o valor efetivamente recebido.

§ 1º O comprovante deverá:

I - conter o número de ordem, o nome, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do emitente;

II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

§ 2º No caso de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também se houve avaliação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ dos responsáveis por essa avaliação.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o doador pessoa jurídica deverá:

I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;

II - considerar como valor dos bens doados o valor contábil;

III - proceder à baixa dos bens doados na escrituração comercial.

§ 4º Alternativamente ao disposto no inciso II do § 3º, o doador poderá optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante prévia avaliação por meio de laudo idôneo de perito ou empresa especializada de reconhecida capacidade técnica para aferição do seu valor.

§ 5º A autoridade fiscal poderá requerer nova avaliação dos bens na forma da legislação em vigor.

§ 6º Quando a doação for efetuada por valor superior ao previsto no inciso II do § 3º, deverá ser apurado ganho de capital com base na legislação vigente.

§ 7º O preço obtido em leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto quando o leilão seja determinado por autoridade judiciária.

Art. 13. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, o valor das doações recebidas.

Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.

Art. 14. A não observância do disposto nos arts. 12 e 13 sujeitará os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a multa de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos).

Seção III Atividades Culturais ou Artísticas

Art. 15. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido as quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, quanto mediante apoio direto a projetos:

I - culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991;

II - relacionados à produção cultural, a que se refere o art. 18, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.313, de 1991, nos segmentos de:

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

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