SOLUCAO DE CONSULTA DISIT SRRF08 368 PUBLICADO EM 15 10 2009
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 368 15/10/2009<br> <br> Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF<br> O direito à restituição de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, somente poderá ser exercido após a regulamentação do artigo 17 da Lei nº 11.196, de 2005, conforme determina o § 4º do art. 3º do Decreto nº 5.798, de 2006. A restituição prevista no precitado dispositivo legal não se confunde com a restituição/compensação tributária de que tratam os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atualmente disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, bem como com as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, que disciplinou o disposto na Lei nº 8.661, de 1993, expressamente revogada pelo art. 133, I, ¿a¿, da Lei nº 11.196, de 2005.<br> <br>