O ato não possui ementa. Ver íntegra
Art. 18 Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI).
swap_horiz§ 4º Para efeito da restituição, a DRF ou a IRF-A
§ 4º Para efeito da restituição, a unidade da SRF onde ocorreu o despacho aduaneiro deverá se manifestar quanto a veracidade do pleito.
swap_horiz§ 1º Os valores que houverem sido pagos por meio de DARF específico, por tipo de imposto e contribuição, anteriormente à opção pelo SIMPLES, serão restituídos à pessoa jurídica, observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
Parágrafo Único. Os valores que houverem sido pagos por meio de DARF específico, por tipo de imposto e contribuição, anteriormente à opção pelo SIMPLES, serão restituídos à pessoa jurídica, observado o disposto nos arts. 6º e 7º.
swap_horiz*Este texto não substitui o publicado oficialmente.